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Exploring the new frontiers of decentralization and participation: the case of the integrated management of water resources in Brazil
Explorando nuevas fronteras de la descentralización y la participación: el caso de la gestión integrada de los recursos hídricos en Brasil;
Explorando as novas fronteiras da descentralização e da participação: o caso da gestão integrada dos recursos hídricos no Brasil
Autor
Cavalcanti, Bianor Scelza
Cavalcanti, Irapoan
Institución
Resumen
Federal Law 9.433 establishes the National Policy for Water Resources and the National Water Resources Management System. Inspired by experiences that are taking place in other countries, it represents a new paradigm for the integrated management of that natural resource, in the principies that itdefends, in the institutional modeling that it establishes, and in the instruments that it adopts. An interpretation of the law under the light of the organizations and systems theory shows the new institutional model's ability to deal with uncertainty, through strategic structural elements designed for that purpose, as a counterpoint to the bureaucratic mechanistic modeloConsiderations about the law's discussion process and recent experiences in the area and other sectors, as well as about the State's and the administration's cultural-political traits, call the attention to the risks of restoring centralization if the conflicts are not adequately dealt with by the decentralized instances. A Lei Federal n° 9.433 estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Inspirada em experiências já em curso em outros países, a lei representa um novo paradigma para a gestão integrada daqueles recursos naturais, nosprincípios que esposa, na modelagem que estabelece e nos instrumentos que adota. Uma interpretação da lei pela ótica das teorias das organizações e dos sistemas revela a capacidade do novo modelo institucional para lidar com a incerteza, através de elementos estruturais estratégicos desenhados para tal, em contraponto com o modelo burocrático-mecanicista.Considerações sobre o processo de discussão da lei e experiências recentes na área e em outros setores, bem como sobre traços político-culturais do Estado e da administração, alertam para os riscos de reconstrução da centralização, caso os conflitos não sejam adequadamente administrados nas instâncias descentralizadas.