Congress committees for investigation: a means to control public administration

Congreso de los comités de investigación: un medio para controlar la gestión pública;
Comissões parlamentares de inquérito: forma de controle da administração pública

dc.creatorGuanabara, Ricardo
dc.date1999-03-21
dc.date.accessioned2022-11-03T21:06:31Z
dc.date.available2022-11-03T21:06:31Z
dc.identifierhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/7636
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/5046033
dc.descriptionThis paper introduces the theme of the Congress committees for investigation, emphasizing on the administrative and, especially, the constitutional laws. Initially, it deals with the themes of separation between branches and of parliamentary control, in order to give the historical framework of these committees' constitutional course, as well as to present their legal aspects. Finally, the paper discusses these committees' limits and prerogatives andpresents a schematic comparison between committees from different countries, based on the scarce available literature on the theme.en-US
dc.descriptionEste artigo busca abordar, de forma introdutória e com ênfase nos direitos administrativo e, principalmente, constitucional, o tema das comissões parlamentares de inquérito. Inicialmente, trata da separação de poderes e do controle parlamentar para, em seguida, tentar situar historicamente a trajetória constitucional das comissões, bem como especificar seus aspectos legais. Por fim, discute a questão dos limites e prerrogativas dessas comissões e fornece um quadro comparativo resumido das comissões deinvestigação em alguns países, escolhidos a partir dos textos conseguidos, apesar da escassez de bibliografia sobre o tema.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherEscola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargaspt-BR
dc.relationhttps://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/7636/6173
dc.sourceBrazilian Journal of Public Administration; Vol. 33 No. 3 (1999); 39 a 66en-US
dc.sourceRevista de Administração Pública; Vol. 33 Núm. 3 (1999); 39 a 66es-ES
dc.sourceRevista de Administração Pública; v. 33 n. 3 (1999); 39 a 66pt-BR
dc.source1982-3134
dc.source0034-7612
dc.subjectparliamentary committees of inquiryen-US
dc.subjectseparation of powersen-US
dc.subjectparliamentary control.en-US
dc.subjectcomissões parlamentares de inquéritoes-ES
dc.subjectseparação de Podereses-ES
dc.subjectcontrole Parlamentar.es-ES
dc.subjectcomissões parlamentares de inquéritopt-BR
dc.subjectseparação de poderespt-BR
dc.subjectcontrole parlamentar.pt-BR
dc.titleCongress committees for investigation: a means to control public administrationen-US
dc.titleCongreso de los comités de investigación: un medio para controlar la gestión públicaes-ES
dc.titleComissões parlamentares de inquérito: forma de controle da administração públicapt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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