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The Law of Fiscal Responsibility no 101 of the year 2000: the impact ex-post in the finances the Brazilian states
O impacto ex-post da Lei de Responsabilidade Fiscal n o 101/2000 nas finanças dos estados brasileiros
Autor
Dalmonech, Luiz Fernando
Teixeira, Arilton
Sant'Anna, José Mario Bispo
Institución
Resumen
This work analyzes the impact of the law of fiscal (LRF) responsibility, in the finances and in the economical development in States of Brazil, through an own database, constituted by information obtained at the General office of National Treasury, in the period from 2000 to 2004. For the tests economics the tool was used Given in Panel, the Test of Mann-Whitney and the Technique of Main Components. The found results, in general, they demonstrate that LRF didn’t present effects on the finances and in the economical development of Brazilian States, but it caused positive impact to States of larger Gross Domestic Product (GDP), under the prism of the expense reduction. In the income joined national, there was negative impact, because that income decreased in States of Larger GDP, not being compensated by the increase of liquid average incomes by States of smaller GDP. Therefore, there were penalties for States of larger capacity fiscal, larger organization policy and larger economical development and benefits for States in contrary situation, but that in national level, it provided negative economical results. Este trabalho analisa o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas finançase no crescimento econômico nos estados do Brasil, por meio de um banco de dadospróprio, constituído por informações obtidas na Secretaria do Tesouro Nacional,no período de 2000 a 2004. Para os testes econométricos foi utilizada a ferramenta Dados em Painel, o Teste de Mann-Whitney e a Técnica de Componentes Principais.Os resultados encontrados, de modo geral, demonstram que a LRF não apresentouefeitos sobre as finanças e o crescimento econômico dos estados brasileiros, mas cau-sou impacto positivo aos estados de maior Produto Interno Bruto (PIB), do prisma daredução de despesa. Na receita agregada nacional houve impacto negativo, pois essareceita decresceu nos estados de maior PIB, não sendo compensada pelo aumento dereceitas correntes líquidas pelos estados de menor PIB. Portanto, houve penalidadespara os estados de maior capacidade fiscal, maior organização fazendária e maiorcrescimento econômico e benefícios para os estados em situação contrária, mas que,em nível nacional, proporcionou resultados econômicos negativos.