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Special funds: origins, evolution and current status in the Brazilian federal government
Fundos federais: origens, evolução e situação atual na administração federal
Autor
Sanches, Osvaldo Maldonado
Institución
Resumen
For about 25 years (1962-87) special funds played an important role in Brazilian federal budgeting. Used at the beginning as an effective tool for decentralization, they became a disturbing factor for expenditures programming and implementation, mainly for their feature of operating with earmarked receipts. This paper focuses on the basic stages of their evolution as part of the budgetary process and the problems around the deficient conceptualization of the different kinds of federal funds, created under a single rule of law for different tasks. It discusses the basic requirements for creation and operation of special funds and the most usual revenue sources to support their programs. After evaluating the advantages and disadvantages of funds as implementation tools, it points out the restrictions of Brazilian laws for loan transactions by funds. Finally, it highlights the changes imposed on the special funds administrative process by the Constitution of 1988, it refers to some funds created since then, and points out the deceiving results provided by such funds operations. Este artigo focaliza os diferentes períodos de utilização de fundos na administração pública federal, ou seja, o período embrionário (1902-66), o perío-do de difusão (1967-87) e o período de restrição (após 1988). Discorre sobre os vários tipos de fundos existentes e sobre os atributos básicos dos fundos especiais, segundo as normas legais vigentes, pondo em destaque as atipicidades identificáveis em tais instrumentos especiais de programação e gestão de recursos. Aborda a insuficiência das caracterizações legais dos vários tipos de fundos existentes e as imprecisões das poucas existentes, apontando os elementos peculiares de cada categoria de fundos. Enumera as condições para a instituição e operação de fundos, bem como as suas fontes de recursos mais usuais, sobretudo nos de natureza programática. Discorre sobre as vantagens e desvantagens da execução de programas de trabalho por meio de fundos especiais e explicita as limitações destes para operar como agentes financeiros. Analisa as mudanças provocadas pela Constituição de 1988 na dinâmica de funcionamento dos fundos, enumera os criados no período 1988-2001 e avalia os resultados concretos propiciados por tais fundos nos últimos anos. O artigo conclui com um conjunto de recomendações para a melhor ordenação no emprego desse instrumental.