Technical Report
Guia de proteção de dados pessoais: crianças e adolescentes
Fecha
2020-10Registro en:
ZAPPELINI, Thaís Duarte. Guia de proteção de dados pessoais : crianças e adolescentes / Thaís Duarte Zappelini. - São Paulo : CEPI-FGV Direito SP, 2020. 6v. - (Guia de proteção de dados pessoais)
978-65-87355-22-1
Autor
Zappelini, Thaís Duarte
Institución
Resumen
Na realidade das Instituições de Ensino Superior (IES) podem ser realizadas algumas operações de tratamento de dados pessoais envolvendo titulares menores de 18 (dezoito) anos, ou seja, crianças e adolescentes, para a consecução de determinadas finalidades, como o processo seletivo e a matrícula escolar. Esses titulares podem ter menos consciência sobre os riscos e consequências aos quais estão expostos do que adultos. O objetivo deste Guia é oferecer diretrizes e boas práticas sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no contexto das IES, especialmente no que se refere ao escopo da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e normas setoriais aplicáveis, trazendo também referências acerca do posicionamento internacional sobre o tema, em especial, no que tange à General Data Protection Regulation EU 2016/679 (“GDPR”), Regulação Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia.