Um novo modelo normativo para os serviços notariais e de registro: eficiência, concorrência e novas tecnologias

Abstract

As atividades notariais e de registro são prestadas sob a justificativa de conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Os cartórios extrajudiciais são instituições criadas pelo ser humano para reduzir custos de transação e assimetrias informacionais, proporcionando um ambiente de confiança para viabilizar a ocorrência de trocas voluntárias entre os indivíduos. Trata-se, ainda, de atividades com caráter sui generis, pois, conquanto sejam serviços públicos, não são delegados a pessoas jurídicas por concessão ou permissão, mas sim a pessoas físicas mediante concurso público, conforme previsão constitucional. Os emolumentos – valores pagos pelos usuários dos serviços – são fixos e, segundo entendimento jurisprudencial, possuem natureza jurídica de tributo na espécie de taxa. Todavia, os emolumentos não se destinam aos cofres públicos, mas geram rendimentos a notários e registradores. No Brasil, a regulação dos cartórios extrajudiciais fica a cargo do Poder Judiciário. As normas vigentes sobre o setor, contudo, falham em garantir que tais atividades sejam prestadas de forma eficiente, ou seja, atingindo os objetivos pretendidos com o menor custo possível à sociedade. O sistema de valores fixos para os emolumentos representa um obstáculo à concorrência, impossibilitando que os prestadores que conseguem executar seus serviços a custos reduzidos possam oferecer preços inferiores aos usuários. Por outro lado, os serviços registrais funcionam sob regime de monopólio legal, já que sobre eles incidem limites territoriais – as chamadas circunscrições geográficas – que impedem, por exemplo, o titular de um imóvel de escolher o cartório no qual registrá-lo, fazendo com que somente em um único cartório se consiga obter informações relativas à propriedade imobiliária. Além disso, verifica-se que tecnologias digitais atualmente disponíveis e já utilizadas em outros setores da economia podem ser empregadas para conferir maior eficiência aos cartórios extrajudiciais, mas seu uso ainda se revela incipiente nos dias de hoje. Este trabalho, assim, tem por objetivo examinar as normas que atualmente incidem sobre as atividades notariais e de registro para identificar e apresentar possíveis propostas de aprimoramento buscando conferir maior eficiência ao setor, beneficiando, em última análise, os usuários dos serviços. Propõe-se o estímulo à competição com a substituição do sistema de emolumentos fixos por um regime de teto de preços (“price cap”), comum na regulação tarifária de outros serviços públicos. Igualmente, sugere-se a abolição do sistema de concursos públicos para ingresso nas atividades notariais e de registro, prestigiando-se a liberdade de iniciativa, bem como o fim das circunscrições geográficas para os serviços registrais, de modo a permitir que os usuários destes serviços tenham plena liberdade em escolher a serventia na qual desejem ser atendidos. Por fim, examina-se os benefícios que novas tecnologias podem trazer ao setor, especialmente a possibilidade da tecnologia blockchain ser usada como infraestrutura de rede compartilhada entre diferentes cartórios para o registro e armazenamento de informações de forma transparente e acessível.

Notary and registration activities are performed under the justification of providing publicity, authenticity, safety and effectiveness to legal acts. Notary and registration offices are institutions created by men to reduce transaction costs and information asymmetries, providing a trust environment, through the State assurance, that enables the occurrence of exchanges among people. They are also sui generis activities, since, although they are public services, they are not delegated to companies by concession or permission, but to individuals through a public entrance examination of tests, according to constitutional provision. Emoluments ñ amounts paid by users of the services ñ are fixed and, according to case law, have a legal nature of tax in the kind of fee. However, the emoluments are not intended for public coffers, but generate income for notaries and registrars. In Brazil, notary and registration offices operate under the regulation of the Judiciary Power. The current rules on the sector, however, fail to ensure that such activities are performed in an efficient manner, that is, achieving the intended goals at the lowest possible cost to society. The system of fixed values for emoluments creates an obstacle to competition, making it impossible for providers that can perform their services at reduced costs to offer lower prices to users. On the other hand, registration services operate under a legal monopoly regime, since they must observe territorial limits ñ named geographical circumscriptions ñ that prevents, for instance, the owner of a property from choosing the registration office in which to register it, and only in one single office one can obtain the corresponding real estate information. Besides that, it can be noted that digital technologies currently available and already used in other sectors of the economy can be used to increase the efficiency of notary and registration services, but their use is still incipient today. The purpose of this study is to examine the norms that currently apply to notary and registration activities in order to identify and present possible proposals for improvement seeking to enhance the! sectorís! efficiency, ultimately benefiting service users. In this regard, it is proposed to stimulate competition by replacing the fixed fee system with a price cap regime, which is common in the tariff regulation of other public services. Likewise, it is suggested the extinction of the public entrance examination of tests system in the notary and registration activities, for the sake of the freedom of enterprise, as well as the abolishment of the geographical circumscriptions for registration services in order to allow users of these services to have complete freedom in choosing the registration office in which they wish to be served. Finally, it is examined the benefits that new technologies may bring to the sector, specially the possibility of blockchain technology being used as shared network infrastructure among different offices for the registration and storage of information in a transparent and accessible manner.