O Julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 49: um panorama dos seus reflexos nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular

Abstract

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar Federal nº 87/1996 que versavam sobre a incidência de ICMS sobre transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. A decisão apenas confirmou a jurisprudência histórica dos tribunais superiores do país, mas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o que a torna aplicável a todos, por possuir efeitos erga omnes. Com o julgamento de mérito da ADC 49, foram trazidas à tona três principais discussões no que diz respeito ao ICMS nas aludidas transferências: (i) seria mantida a possibilidade de creditamento de ICMS?; (ii) seria possível continuar usufruindo de benefícios fiscais envolvendo ICMS?; e (iii) seria possível transferir créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular situados em estados distintos? A partir do presente trabalho, busca-se apresentar uma resposta para cada um desses questionamentos e demonstrar o atual cenário enfrentado pelos contribuintes nas operações de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Sob o ponto de vista metodológico, adota-se o tipo de pesquisa exploratória, amparada na literatura do tema, em aspectos jurisprudenciais e legais existentes.

On the trial of the Declaratory Action of Constitutionality n. 49 the Supreme Court has declared unconstitutional provisions of the Federal Complementary Law nº 87/1996 which dealt with the levy of ICMS on transactions involving the transference of goods between establishments of the same owner. The decision only confirmed the historical jurisprudence of the country's superior courts, but in the context of concentrated control of constitutionality, which makes it applicable to all, as it has erga omnes effects. With the judgment on the merits of ADC 49, three main discussions were brought to light regarding ICMS in these transfers: (i) would the possibility of crediting ICMS be maintained?; (ii) would it be possible to continue using tax benefits involving ICMS?; and (iii) would it be possible to transfer ICMS credits between establishments of the same holder located in different states? From this work, we seek to present an answer to each of these questions and demonstrate the current scenario faced by taxpayers in the transfer of goods operations between establishments of the same company. From a methodological point of view, it is being adopted the exploratory research, supported by the literature on the subject, in existing jurisprudential standards and legal aspects.