Os limites do direito na criminalização de violência de gênero: a positivação de revenge porn no Brasil

Abstract

A elaboração de projetos legislativos que versam sobre a criminalização da divulgação de material íntimo não-consentido parece ser resposta a dois eventos trágicos onde jovens, vítimas dessa violência, cometeram suícidio. Cinco anos após esses eventos o Poder Legislativo Federal produziu uma legislação específica sobre o tema, entretanto a criminalização é suficiente para dar uma resposta adequada a esse problema que parece inerente a era digital? A partir da nova legislação, da análise de políticas públicas, das vantagens e desvantagens da criminalização e verificação dos julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende-se testar a hipótese de que a solução oferecida pelo direito não é suficiente para solucionar ou ainda minimizar os danos desta violência de gênero.

The increased legislative activity regarding the criminalization of the dissemination of nonconsensual intimate images indicate that a response to two tragic events, where young victims of this violence committed suicide. Five years after these events the National Congress has produced specific legislation on the subject, however, is criminalization enough to solve the issue? From the legislative progress on the subject, and the analysis of public policies and also the verification of the cases from the Court of Justice of the State of Rio de Janeiro intends to test the hypothesis that the answer provided by law, in Brazil, are not sufficient to solve or even minimize the damages of this gender-based violence.