A inadimplência pública nas compras governamentais e a efetividade dos instrumentos legais de cobrança à disposição do contratado: ação judicial e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos (art. 5º da lei Nº 8666/93)

Abstract

Este trabalho procurou examinar a interdependência entre a inadimplência pública nos contratos administrativos de aquisição de materiais e a efetividade dos meios legais de cobrança disponíveis aos contratados. Para tanto, foram analisados os efeitos das prerrogativas públicas nos contratos administrativos e no Judiciário, sendo nesse último sob o prisma de ações judiciais destinadas à recuperação de valores devidos nesses contratos. Também foi estudada a ordem cronológica de pagamentos prevista no caput do art. 5º da Lei nº 8666/93, norma comumente citada pela doutrina como apta à defesa do particular afetado por inadimplência governamental. Após os exames doutrinário, jurisprudencial e legal dos meios de cobrança disponíveis ao particular – ação judicial de cobrança e ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos–, chegou-se à conclusão de que a inefetividade desses instrumentos traz consigo uma insegurança jurídica que faz do particular um litigante dentro da relação público-privada contratual, em sistemática legal danosa ao desenvolvimento econômico do país e, ao mesmo tempo, propícia a uma retroalimentação de esquemas de corrupção que, de forma imprópria, mitigam a inadimplência pública, como ocorre nos crimes por tráfico de influência. Como resultado dessa conclusão, foram feitas, na parte final do trabalho, duas sugestões destinadas à mitigação da inadimplência pública nas compras governamentais. A primeira sugestão abordou a possibilidade de parametrização das melhores práticas regulatórias relativas ao art. 5º da Lei nº 8666/93 encontradas pelo estudo, a ser adotada por estados e municípios, ou, como método alternativo, por lei nacional, que teria o condão de vincular todos os entes federados a observância de uma mesma ordem cronológica de exigibilidades dos pagamentos públicos. A segunda sugestão tratou da existência de portais de compras públicas que estão em estágio mais avançado no tocante ao monitoramento e controle dos pagamentos públicos, bem como da própria execução contratual. Nesse ponto, foi verificada a possibilidade de implementação, pelo Estado, de funcionalidades sistêmicas de monitoramento e combate da inadimplência pública nas plataformas eletrônicas de compras governamentais. Para tanto, foram utilizados como exemplos a Bolsa Eletrônica de Compras do Estado de São Paulo (BEC-SP), que faz o controle da inadimplência pública das unidades administrativas que utilizam seu sistema, e o Comprasnet, que possui conjunto sistêmico similar, mas não faz, ainda, esse tipo de controle.

This work aimed to examine the interdependence between public default in administrative contracts for the acquisition of materials and the effectiveness of the legal means of collection available to contractors. To this end, the effects of public prerogatives on administrative contracts and the Judiciary were analyzed, with the latter under the prism of lawsuits intended at recovering amounts due under these contracts. The chronological order of payments was also studied. It is foreseen in the caput of article 5 of Law No. 8666/93, a rule commonly cited by the doctrine as capable of defending the individual affected by government default. After the doctrinal, jurisprudential and legal examinations of the means of collection available to the private individual - collection lawsuit and chronological order of public payment obligations -, it was concluded that the ineffectiveness of these instruments brings with it a legal uncertainty that makes the private individual a litigant within the contractual publicprivate relationship, in a legal system harmful to the country's economic development and, at the same time, conducive to a feedback from corruption schemes that, in an improper way, mitigate public defaults, as occurs in crimes by trading in influence. As a result of this conclusion, in the final part of the work, two suggestions were made to mitigate public defaults in government purchases. The first suggestion addressed the possibility of parameterizing the best regulatory practices related to article 5 of Law No. 8666/93 found by the study, to be adopted by states and municipalities, or, as an alternative method, by national law, which would have the power to bind all federated entities to observe the same chronological order of public payment obligations. The second suggestion dealt with the existence of public acquisition portals that are at a more advanced stage in terms of monitoring and controlling public payments, as well as contractual execution itself. At this point, the possibility for the State to implement systemic functionalities for monitoring and combating public defaults on electronic platforms of governmental purchases was verified. For this purpose, the Electronic Purchasing Exchange of the State of São Paulo (BEC-SP) and Comprasnet (Federal Government) were used as examples. BEC-SP controls public defaults of the administrative units using its system, and Comprasnet has a similar systemic set, but does not do the same type of control yet.