A promulgação da Emenda Constitucional nº 100/2019 e os desafios do atual modelo orçamentário brasileiro

Abstract

O objetivo principal do presente trabalho é mostrar como a concepção acerca da natureza jurídica das normas orçamentárias e, consequentemente, do modelo orçamentário brasileiro, impacta na execução do orçamento; ao passo que os instrumentos criados para conter determinados arbítrios do Poder Público têm se relevado insuficientes ou inadequados para solucionar o problema da inexecução das despesas públicas. Para tanto, foi realizada uma análise doutrinária e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como uma análise sobre a eficácia e potenciais impactos das mudanças que o legislador implementou (ou buscou implementar) no modelo orçamentário insculpido na Constituição Federal de 1988. Trata-se de um trabalho crítico e sem fins propositivos, que visa a estimular a reflexão do leitor a respeito do tema.

The main purpose of the present work is to show how the conception related to the legal nature of budgetary rules and to the Brazilian budgetary model can have an impact on the public budget execution; whilst means designed to restrain Public Power arbitrariness seems insufficient or inadequate to eliminate the non-execution of the public expenditure problem. Therefore, a doctrinal and jurisprudential analysis was undertaken, as well as an evaluation regarding the effectiveness and potential impacts of the legislative changes implemented on the budgetary model set forth by the Brazilian Federal Constitution. The scope of this work is limited to a critical analysis, aiming to stimulate the reader’s reflection on this subject.