Cumprimento de sentença judicial de concessão de medicamento e tratamento médico e seu processo orçamentário

Abstract

A intervenção judicial no orçamento público é realidade de magistrados e gestores públicos, resultado das demandas dos usuários do sistema único de saúde, não atendidas por serviços públicos adequados. Atualmente, pesquisa-se a judicialização do orçamento público sobre o aspecto dos direitos fundamentais, pouco sobre o prisma do direito administrativo, execução orçamentária dessas intervenções que geram despesas públicas a serem registradas. Toda despesa pública para ser administrativamente executada passa pelas seguintes etapas: identificação da dotação orçamentária a ser utilizada, o empenho dessas despesas, a forma de liquidação e o pagamento. Diante da inviabilidade de desenvolver a pesquisa em âmbito nacional, devido à sua extensão, os casos analisados ficaram restritos a uma unidade federativa, cujas conclusões poderão potencialmente servir de orientação para as demais circunscrições. O presente trabalho analisa a prática administrativa de cumprimento das decisões judiciais que intervém no orçamento público da saúde, através de casos concretos, ações julgadas pelo Poder Judiciário do Estado de Tocantins. A finalidade da pesquisa é sensibilizar magistrados sobre o registro orçamentário dessas decisões e a necessidade de inclusão de critérios objetivos na decisão de intervenção orçamentária: dotação, multas, responsabilidades, bloqueios e emissão de alvarás.

Judicial intervention in the public budget is the reality of magistrates and public managers, a result of the demands of the users of the single health system, not served by adequate public services. Currently, the judicialization of the public budget on the fundamental rights aspect is examined, with little regard to the prism of administrative law, budget execution of these interventions that generate public expenditures to be registered. All public expenditure to be administratively executed goes through the following steps: identification of the budget allocation to be used, the commitment of these expenses, the form of liquidation and the payment. Faced with the impossibility of developing research at the national level, due to its extension, the analyzed cases were restricted to a federative unit, whose conclusions could potentially serve as a guide for the other circumscriptions. The present work analyzes the administrative practice of compliance with judicial decisions that intervene in the public health budget, through concrete cases, actions judged by the Judicial Branch of the State of Tocantins. The purpose of the research is to sensitize magistrates about the budgetary record of these decisions and the need to include objective criteria in the budget intervention decision: allocation, fines, liabilities, blocking and issuance of permits.