Estudo de caso: aquisição da refinaria de Pasadena pela Petrobras: deveres fiduciários e responsabilidade dos administradores

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo orientar parâmetros de conduta a serem observados pelos administradores de companhias abertas, com destaque para as empresas estatais, no cumprimento de deveres fiduciários, notadamente, no contexto de aferição de responsabilidade por decisões negociais intrísencas à sua atuação. Para tanto, será analisado, como ponto de partida, o caso concreto da aquisição da Refinaria de Pasadena pela Petróleo Brasileiro S.A., cujos desdobramentos vieram a demonstrar falhas de conduta dos administradores, sobretudo no cumprimento de seus deveres fiduciários, que os levaram a responder por supostos danos causados à companhia em decorrência de suas decisões. Serão isolados os aspectos de natureza criminal identificados no curso da aquisição da Refinaria de Pasadena, para desenvolver a reflexão, exclusivamente, sob a ótica do direito societário. O estudo pretende, portanto, confrontar os apontamentos feitos pelos órgãos julgadores no contexto da apuração de responsabilidade dos administradores da Petrobras, com a finalidade de demonstrar os desafios enfrentados por administradores na difícil tarefa de adequar suas condutas às circunstâncias dinâmicas e complexas do ambiente corporativo atual. Além de revelar potenciais mitigadores de riscos próprios do exercício da administração de sociedades, no intuito de preservar a autonomia da atuação do administrador dentro dos limites legais aplicáveis, sobretudo em razão da subjetividade subjacente aos seus deveres fiduciários.

This dissertation aims to guide conduct parameters to be observed by the managers of publicly-held corporations, with emphasis on state-owned companies, in the fulfillment of fiduciary duties, notably, in the context of assessing responsibility for intrinsic business decisions to their performance. To this end, the concrete case of the acquisition of the Pasadena Refinery by Petróleo Brasileiro SA will be analyzed as a starting point, the developments of which have shown the managers' failures in conduct, especially in the fulfillment of their fiduciary duties, which led them to answer for alleged damages caused to the company as a result of their decisions. The criminal aspects identified during the acquisition of the Pasadena Refinery will be isolated, in order to develop the reflection, exclusively, from the perspective of corporate law. The study therefore intends to confront the arguments by the authorities in the context of determining the responsibility of Petrobras’ administrators, in order to demonstrate the challenges faced by administrators in the difficult task of adapting their conduct to the dynamic and complex circumstances of the current corporate environment. In addition to revealing potential risk mitigators inherent to the exercise of corporate management, in order to preserve the autonomy of the administrator's performance within the applicable legal limits, mainly due to the subjectivity underlying his fiduciary duties.