O duplo grau de jurisdição e o recurso hierárquico no processo administrativo tributário dos Estados e do Distrito Federal

Abstract

Este trabalho objetiva analisar a compatibilidade com a Constituição Federal da estrutura adotada pelos Estados e pelo Distrito Federal para o processo administrativo fiscal no âmbito de suas competências. Para tanto, este trabalho empregará a pesquisa de campo, para analisar o procedimento dos contenciosos administrativos estaduais e as respectivas previsões de interposição de recurso ao secretário de fazenda estadual, em sede de recurso hierárquico. Para os fins deste trabalho, a técnica de pesquisa utilizada consistirá em análise de documentação indireta, sendo elas a pesquisa documental e pesquisa bibliográfica. De princípio, serão analisados os fundamentos do processo administrativo. Em seguida, examinado o panorama atual do direito de petição e do duplo grau de jurisdição no contencioso fiscal. Ainda, será explorado o cenário do processo administrativo fiscal federal. Por fim, será investigada a estrutura do contencioso administrativo tributário nos Estados e no Distrito Federal.

This paper aims to analyze the compatibility with the Federal Constitution the structure adopted by the States and the Federal District for the administrative tax proceedings. To this end, this work will employ field research, to analyze the procedure of state administrative litigation and the respective provisions for filing an appeal with the state treasury secretary, as a hierarchical appeal. For the purposes of this work, the research technique used will consist in the analysis of indirect documentation, being documentary research and bibliographical research. At first, the fundamentals of the administrative proceeding will be analyzed. Then, the current panorama of the right of petition and the two-tiered system in tax litigation will be examined. Still, the scenario of the federal administrative tax process will be explored. Finally, the structure of tax administrative litigation in the States and in the Federal District will be investigated.