Responsabilidade tributária de sócios e administradores no encerramento empresarial

Abstract

O trabalho aborda a problemática do encerramento empresarial da sociedade limitada e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) nos casos em que se encontram presentes obrigações tributárias impagáveis em decorrência da ausência de ativos suficientes para tanto, de maneira a dar efetividade às restrições de responsabilidade patrimonial contidas nas normas societárias que tratam do assunto. A caracterização, a extensão e os limites da responsabilidade dos administradores (ou sua ausência) por obrigações tributárias encontra-se analisada em torno de quatro casos hipotéticos de encerramento empresarial, que, inspirados em situações reais, foram criados de modo a facilitar o acesso aos problemas, apresentando-se como recurso metodológico para o pensamento sobre o tema. No primeiro caso, encontra-se a situação em que a sociedade limitada encerrou as suas atividades sem nenhuma formalidade, situação em que se inclui a variável da saída regular de um sócio administrador durante o funcionamento da empresa. No segundo caso, a sociedade realizou a dissolução, a liquidação e a extinção, com os respectivos arquivamentos na Junta Comercial. No terceiro caso, a sociedade limitada optou pela autofalência. No último caso, a sociedade realizou o encerramento empresarial, mas transferiu ativos de maneira a dar continuidade a suas atividades por meio de outra empresa. Em nenhuma delas os tributos foram satisfeitos. Para a apresentação de ações práticas aos sócios e administradores que pretendam evitar o risco de responsabilidade pessoal por obrigações devidas pela sociedade, foram analisados temas correlatos aos casos hipotéticos relacionados ao procedimento de encerramento empresarial previsto no Código Civil, bem como as repercussões da Lei Complementar 147/2014, que menciona a responsabilidade solidária dos sócios em consequência de baixa, falência ou responsabilidade tributária de administradores, e, por fim, a responsabilidade patrimonial decorrente de desconsideração da personalidade jurídica.

The paper adresses the problematic of corporate closure of limited company and individual limited liability company (EIRELI), when there are unpayable tax obligations on account of the lack of sufficient assets to pay them, in order to give effectiveness to the financial liability cointaned in the corporate law that deal with the subject. The characterization, extension and limits of the managers liability (or its absence) for tax obligations is analyzed through four (4) hypothetical cases of business closure, inspired by real situations, that were designed to facilitate access to problems, presenting itself as methodological resource for the thought on the subject. In the first case, a situation in which the limited company ceased its activities without any formality, including, in this situation, the variable of the regular exit of a managing partner while it was operating. In the second case, the company followed through with the dissolution, liquidation and extinction, doing the proper filings with the Commercial Board. In the third case, the company chose the self-bankruptcy. And in the last case the company did the closure, but transferred assets in order to continue the activities through another company. In all of them the taxes weren't paid off. For the presentation of practical actions to the partners and administrators intending to avoid the risk of personal liability for obligations due by the company, it was also analyzed some topics related to the hypothetical cases pertaining to the business closure procedure provided for in the Civil Code, bankruptcy, with emphasis on the situation in which only taxes obligations are due, tax liability of managers and partners, including the joint liability established on Complementary Law 147/2014, and, at last, disregard of legal personality.