Securitização de créditos de entes subnacionais

Abstract

Em tempos de pandemia, e até mesmo antes dela, muito se discute sobre as formas de arrecadação pela União e entes federados. Há grande dificuldade em se arrecadar tributos com a redução da atividade econômica, além da inadimplência dos contribuintes, item comum ao longo da história. Este trabalho discute uma forma de acelerar a arrecadação de tributos atrasados, que tenham sido objeto de parcelamento, por meio da securitização destes recebíveis, pela cessão definitiva e de forma que não tenha recurso contra a União ou ente subnacional que tenha cedido tais créditos. A securitização pode se mostrar como opção viável para acelerar o ingresso de recursos atualmente empoçados na dívida ativa, liberando esses recursos para diversas frentes de políticas públicas. Mostramos ainda que instrumentos comumente utilizados, como o Refis, ou programas de parcelamento de dívidas tributárias, têm histórico de pouca eficácia. Apresentamos diferentes operações de securitização realizadas no Brasil e no exterior, e os desafios enfrentados por elas, inclusive os ligados ao marco regulatório insuficiente. Discutimos o marco regulatório pertinente e as propostas até então em discussão no Congresso. Esperamos que este trabalho suscite a discussão entre as diferentes partes envolvidas e interessadas neste instrumento, principalmente o Poder Legislativo, que pode viabilizar a securitização por meio de leis claras e após amplo debate com a sociedade.

In times of pandemic, and even before it, there is a lot of discussion about forms of collection by the Union and federated entities. There is great difficulty in collecting taxes with the reduction of economic activity, in addition to the default by taxpayers, a common item throughout history. This paper discusses a way to accelerate the collection of overdue taxes, which have been subject to installments, through the securitization of these receivables, through definitive assignment and in a way that doesn´t have recourse against the Federal Government or subnational entity that has assigned these credits. Securitization may prove to be a viable option to accelerate the inflow of resources currently pooled in the active debt, freeing resources for different fronts of public policies. We also show that commonly used instruments, such as Refis, or tax debt installment programs, have a history of little effectiveness. We present different securitization operations carried out in Brazil and abroad and the challenges they face, including those related to an insufficient regulatory framework. We discussed the relevant regulatory framework and the status of its processing in Congress. We hope that this paper will raise discussion among the different parties involved and interested in this instrument, especially the Legislative Power, which can make securitization feasible with clear and widely debated laws.