A unificação da tributação sobre o consumo e o pacto federativo brasileiro

Abstract

Os problemas dos tributos indiretos incidentes sobre o consumo no Brasil bem como as práticas políticas-fiscais adotadas nos últimos anos pelos diferentes entes da federação, acabaram por corromper as razões originais que deram forma ao modelo federativo brasileiro na CF/88, afetando a harmonia entre os entes e suas autonomias financeiras, corroborando para a crise federativa atual e demonstrando um conflito entre o direito normativo formal e a realidade das finanças públicas. O núcleo do Pacto federativo brasileiro, alçado à cláusula pétrea na CF/88 é a autonomia financeira, pretendida pelo constituinte originário por meio da divisão de competências tributárias e partilha de receitas. Não há óbice no texto constitucional e na jurisprudência do STF para que o atual modelo de distribuição de competências e partilha de receitas seja alterado, desde que preservada esta autonomia. A experiência internacional demonstra que a instituição de um único imposto que incida sobre bens e serviços, conforme modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) amplamente utilizado ao redor do mundo, inclusive na maioria dos países federados, tem potencial de resolver os principais problemas da tributação nacional sobre o consumo e tem flexibilidade para enfrentar as peculiaridades da federação brasileira. As duas propostas de emenda constitucional (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) em discussão no congresso nacional com maior notoriedade têm como principal eixo a substituição de diversos tributos por um único imposto incidente sobre bens e serviços, nos moldes do modelo IVA, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A adoção de um imposto que unifique a tributação sobre o consumo no Brasil, tem potencial de aumentar a capacidade arrecadatória e eliminar os conflitos de competência atualmente existentes entre os entes. Neste sentido, as duas propostas analisadas têm instrumentos eficazes para atender o requisito da autonomia financeira, bem como potencial de promover o fortalecimento do Pacto federativo brasileiro e o ideal do cooperativismo entre os entes e, desta forma, não ofendem tal cláusula pétrea.

The problems of indirect taxes on consumption in Brazil, as well as the political-fiscal practices adopted in recent years by the different entities of the federation, ended up corrupting the original reasons that shaped the Brazilian federative model in CF/88, affecting the harmony between the entities and their financial autonomies, corroborating the current federal crisis and demonstrating a conflict between formal normative law and the reality of public finances. The core of the Brazilian Federative Pact, imposed as an immutable clause in Federal Constitution, 1988 (CF/88), is financial autonomy, intended by the original constituent through the division of tax powers and revenue sharing. There is no obstacle in the constitutional text and in the Supreme Court jurisprudence for this model of tax powers division and revenue sharing to be changed, as long as the financial autonomy is preserved. International experience demonstrates that the adoption of a single tax on goods and services, according to the Value Added Tax (VAT) model, widely used around the world, including the majority of federal countries, has the flexibility of facing the peculiarities of the Brazilian federation and the national challenges of taxation on consumption. There are currently two constitutional amendment proposals (PEC 45/2019 and PEC 110/2019) that gained more notoriety under discussion at the national congress that have as their main axis the substitution of several taxes for a single tax on goods and services, along the lines of the VAT model, called Goods and Services Tax (GST). The adoption of a tax that unifies the taxation on consumption in Brazil, has the potential to increase the collection capacity and eliminate the conflicts of competence currently existing between the entities. In this sense, the two proposals analyzed have effective instruments to attend the requirement of financial autonomy, as well as the potential to promote the strengthening of the Brazilian federative Pact and the ideal of cooperativism among the entities.