A efetividade do princípio da viabilidade no sistema de insolvência

Abstract

A coexistência da Lei de Recuperação e Falência com as maiores crises que assolaram o país nos últimos quinze anos faz com que seja imperioso analisar o sistema falimentar brasileiro. O princípio maior que rege a Lei 11.101/2005 é o da preservação da empresa, amparado na função social que esta exerce ao gerar riqueza à sociedade. Entretanto, para que o remédio jurídico concedido para salvaguarda das atividades empresariais seja benéfico, uma vez amargo a todos, é essencial que seja concedido às empresas que estejam em crise temporária que, durante o período de supervisão jurídica e cumprimento das obrigações acordadas no plano de reestruturação, demonstrem à sociedade o soerguimento de suas atividades, através da geração de caixa e de lucro líquido, sob pena de criar um ambiente inóspito ao se manter no mercado empresários ineficientes, que abalam a confiança do sistema econômico e financeiro e, consequentemente, colaboram para a majoração da taxa de juros na concessão de crédito em geral. O objetivo da pesquisa foi de verificar se as empresas privadas em recuperação judicial da amostra melhoraram a performance após o período de deferimento da recuperação judicial através da análise de indicadores econômico-financeiros e operacionais, ratificada através da aplicação do principal modelo de análise preditiva de risco de insolvência, Z’- Score de Altman (1968). A análise dos resultados encontrados levou à constatação da exígua melhora no desempenho econômico-financeira das empresas em recuperação judicial, o que faz inferir a necessidade de reformulação das práticas atuais do mercado, condicionando, de forma mais assertiva, a manutenção das atividades àqueles que comprovarem a viabilidade econômico-financeira ex post de seus negócios.

The coexistence of the Recovery and Bankruptcy Law with the biggest crises that devastated the country in the last fifteen years makes it imperative to analyze the Brazilian bankruptcy system. The main principle that governs Law 11.101./2005 is the preservation of the company, supported by the social function it performs in generating wealth for society. However, for the legal remedy allowed to safeguard business activities to be beneficial, once bitter to all, it is essential that companies that are in a temporary crisis be granted that, during the period of legal supervision and compliance with the obligations agreed in the restructuring, demonstrate to society the uplift of their activities, through the generation of cash and net profit, under penalty of creating an inhospitable environment by keeping inefficient businessmen in the market, which undermine the confidence of the economic and financial system and, consequently, collaborate for the increase in the interest rate in the granting of credit in general. The objective of the research was to verify if the private companies in judicial reorganization of the sample improved the performance after the period of deferral of the judicial reorganization through the analysis of economic-financial and operational indicators, ratified through the application of the main model of predictive risk analysis of insolvency, Altman's Z'-Score (1968). The analysis of the results found led to the finding of a small improvement in the economic-financial performance of companies undergoing judicial reorganization, which infers the need to reformulate current market practices, conditioning, in a more assertive way, the maintenance of activities to those who prove the ex post economic and financial viability of its business.