Indicadores patrimoniais de enriquecimento ilícito e o ônus da prova do ato de improbidade administrativa: a investigação patrimonial de Procuradores Federais no controle interno da Procuradoria-Geral Federal

Abstract

Esta pesquisa busca identificar os indicadores patrimoniais de enriquecimento ilícito dos Procuradores Federais, que são membros da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (PGF/AGU), com fundamento no inciso VII do artigo 9º da Lei 8.429/92. Com este objetivo, inicio o texto apresentando o contexto do combate à corrupção e sua importância no desenvolvimento do país, em especial o contexto do movimento do direito e desenvolvimento. Após, demonstro o atual estágio de desenvolvimento dos modelos de transparência patrimonial de agentes públicos e sua aplicação através do mapeamento dos riscos de corrupção em um programa de compliance público. Com essas premissas, apresento os instrumentos de verificação patrimonial que instrumentalizam essa atuação na Administração, que são a sindicância investigativa patrimonial e o processo administrativo disciplinar. Acerca do objeto da prova, elenco os indicadores patrimoniais de enriquecimento ilícito como sendo o valor patrimonial a descoberto, o quociente de movimentação financeira, as movimentações financeiras incompatíveis e os sinais exteriores de riqueza. Após, esclareço a implicação de eventual alteração monetária expressiva nos indicadores patrimoniais sobre o ônus da prova ao acusado e à Administração. Ao final, analisando os dados colhidos dos expedientes já encerrados no âmbito da PGF, verifico que, após investigação interna, a alteração dos indicadores em padrões que não afetaram a evolução patrimonial do acusado, não desoneram a Administração de comprovar o ato de corrupção. Verifica-se, portanto, que embora se trate de um instrumento poderoso de combate à corrupção, a investigação patrimonial ainda carece de maior reflexão quanto aos limites impostos pelo rule of law e a necessidade de repensar a estratégia de gerenciamento de riscos que autorizam a sua instauração.

The purpose of this research is to study ways of identifying patrimonial indicators of illicit enrichment by Federal Attorneys who are members of the Federal Attorney General's Office, a body linked to the Federal Attorney General's Office (PGF / AGU), based on item VII of article 9 of Law 8.429/ 92. To accomplish this, I begin the text by presenting the context of combating corruption and its importance in the country's development, in particular the context of the law and development movement. Afterwards, I demonstrate the current stage of development of the equity transparency models of public agents and their application through the mapping of corruption risks in a public compliance program. With these premises, I present the instruments of equity verification that instrumentalize this action in the Administration, which are the patrimonial investigation and the disciplinary administrative procedure. Regarding means of evidence, the equity indicators of illicit enrichment are listed as the unsecured equity value, the financial movement quotient, the incompatible financial movements and the external signs of wealth. Also, I clarify the implication of any significant monetary change in the equity indicators on the burden of proof for the accused and the Administration. Lastly, analyzing the data collected from the cases already closed within the scope of the PGF, I note that, after an internal investigation, the change of indicators in standards that did not affect the defendant's assets evolution, without releasing the Administration from proving the act of corruption. It appears, therefore, that although it is a powerful instrument to fight corruption, the patrimonial investigation still needs further reflection regarding the limits imposed by the rule of law and the need to rethink the risk management strategy that authorizes its establishment.