Reflexões acerca da Lei de Improbidade Administrativa: o prazo prescricional aplicável aos empregados públicos da Petrobras que exercem cargos comissionados na Companhia

Abstract

O presente artigo visa analisar qual seria o prazo prescricional aplicável às Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa contra agentes públicos que, ao mesmo tempo, são empregados públicos da Petrobrás e exercem cargo comissionado. A controvérsia em torno da definição do prazo aplicado a tais agentes decorre da incerteza sobre qual função (em sentido amplo) deve permanecer, se o emprego público ou o cargo comissionado, uma vez que a Lei nº 8.229 de 1991, (“Lei de Improbidade Administrativa”), é silente sobre essa situação. Para elucidar o problema, serão estudadas decisões sobre o prazo prescricional das ações de improbidade nas quais estão envolvidos ex-empregados públicos da Petrobras que exerciam cargos comissionados na Companhia. O trabalho defende, ao fim, a aplicação do prazo prescricional de 5 anos por entender pela prevalência do cargo comissionado, mas também assume a possibilidade de prevalência do emprego público (tal como tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região nas ações de improbidade estudadas), situação na qual defende a aplicação analógica do prazo prescricional de 5 anos.

This article aims to analyze what would be the statute of limitations applicable to Civil Public Actions of Administrative Improbity against public officials who are former Petrobras' public employees and also held commissioned positions in the Company. The controversy over the definition of the limitation period that must be applied to such agents relies on the uncertainty about which position should remain, whether public employment or the commissioned position, since the provisions of Law No. 8,229 of 1991 (Administrative Improbity Law) does not set forth solutions for this specific situation. The controversy will be discussed through the analysis of the decisions regarding the limitation period applied in Civil Public Actions of Administrative Improbity that have as defendants’ individuals in the abovementioned situation (former Petrobras’ public employees who held commissioned positions in the Company). The article defends the application of the five-year limitation period due to the understanding that the commissioned position is the one that must predominate. However, the article also accepts the possibility of the prevalence of the public employment (as well as the decisions rendered by the Federal Regional Court of Appeals of the 4th Region, responsible for the administrative improbity actions analyzed herein), situation in which it argues for the analogical application of the five-year limitation period.