O regime jurídico do plano de amortização de débitos fiscais

Abstract

O plano de amortização de débitos fiscais criado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional traz questionamentos sobre sua validade, seus limites, formas de controle e de interpretação, pois, apesar de enquadrado no âmbito do negócio jurídico processual, assume características de direito material e de figuras previstas no Código Tributário Nacional, que dependem de lei para sua concessão. A partir destas perguntas, analisamos sua natureza jurídica e os desdobramentos que daí advêm. Iniciamos o trabalho com um histórico da evolução do Direito Processual Civil, destacando algumas flexibilizações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 que permitiram maior participação dos jurisdicionados e um modelo cooperativo de processo. Traçado este contexto, focamos nossa atenção no negócio jurídico processual, suas principais características e como ele pode ser um importante instrumento a favor da Fazenda Pública, dos contribuintes e do Poder Judiciário. A partir daí voltamos nosso olhar para o plano de amortização de débitos, criado por Portaria fundada no artigo 190 do Código de Processo Civil, que traz a cláusula geral de negócios Jurídicos processuais, e passamos a investigar sua natureza jurídica. Após apresentar suas principais características, examinamos outras figuras com que ele guardam relação, como a moratória, o parcelamento e a transação. Traçadas estas balizas, concluímos que ele é válido como negócio jurídico processual que possui características próprias. Ao final, apresentamos nossa conclusão propositiva a respeito de elementos que consideramos relevantes para uma aplicação isonômica e transparente do instituto.

The plan for the payment of tax debts, which was created by the Office of the Attorney General for the Federal Tax Authority raises questions regarding its validity, its bounds, methods of control and interpretation, because, despite the fact it was created in the context of the procedural legal transaction, it has features from substantive law and from legal figures set forth in the National Tax Code that depend upon the legal provision in order to be granted. Starting with these questions, we are going to analyze its legal nature and the developments that arise therefrom. We begin with a history of the evolution of Civil Procedure Law, pointing out some flexibilizations brought by the Civil Procedure Code of 2015, which have allowed a more active role of litigants and a cooperative model of procedure. Once this context is defined, we focused our attention to the Procedural Legal Transaction, its main characteristics and how it can be an important tool in favor of the Tax Authority, the taxpayers and the Judiciary. From there, we aimed our sights at the tax debt payment plan, created by an administrative rule grounded on section 190 of the Civil Procedure Code, which has the general provision for Procedural Legal Transactions, and then we investigated its legal nature. After presenting its main characteristics, we examined other figures related to it, such as moratorium, payment in installments and the transaction. Once these limits are set, we conclude that the plan is valid as a procedural legal transaction that has unique characteristics. Finally, we present our conclusion and proposition regarding elements we deem relevant for the equal and transparent application of the plan for the payment of tax debts.