Na fronteira do emprego: análise de acórdãos regionais em processos entre entregadores e plataformas digitais

Abstract

A dissertação está localizada no campo do Direito do Trabalho e consiste em uma pesquisa empírica sobre a formação de jurisprudência na Justiça do Trabalho. O tema da pesquisa é a prestação de serviço de entrega por meio de plataformas digitais. O enfoque é na controvérsia judicial acerca da possibilidade de reconhecimento de relação de emprego entre entregadores e plataformas digitais. O corpus consiste em acórdãos dos tribunais regionais do trabalho que tenham decidido a favor ou contra a existência da relação de emprego. Nesse quadro, elegeuse o objetivo de compreender como e com que padrões argumentativos a questão do trabalho por plataformas digitais tem sido julgada em segunda instância pelos tribunais pesquisados. Buscaram-se acórdãos nos bancos de jurisprudência dos vinte e quatro tribunais regionais da Justiça do Trabalho do Brasil. Até 30 de junho de 2021, foram localizados acórdãos em 08 dos 24 tribunais. Foram coletados para análise 65 acórdãos, o primeiro do mês de julho de 2017 e o último de junho de 2021. Os acórdãos foram analisados segundo o método da teoria fundamentada em dados. Dentre os achados, destaca-se que a maior parte das decisões mostrouse contrária ao reconhecimento da relação de emprego. Em seguida, foram discutidas três categorias analíticas, obtidas dos dados. A análise da jurisprudência dos tribunais pesquisados permitiu concluir que há: uma tendência jurisprudencial em decidir com base no princípio da intangibilidade do contrato; incerteza jurisprudencial na formatação jurídica das plataformas digitais; prevalência do argumento de que o entregador não é empregado porque possui flexibilidade de jornada de trabalho; indefinição quanto à influência dos meios telemáticos e algoritmos. Esses achados sugerem uma mudança institucional de redução de competência da Justiça Trabalho e uma mudança de característica regulatória do conceito de subordinação. As características do trabalho por plataforma digital apontam para a necessidade de conceber um modelo jurídico para a relação de trabalho em rede.

This master thesis examines Brazil’s Regional Labor Courts’ jurisprudence regarding work on digital platforms. It focuses on court decisions on the employee status of couriers working for digital platforms. The analysis is based on appellate court decisions by Brazil’s Regional Labor Courts on individual lawsuits of couriers v. delivery platforms. The purpose of the research is to examine the doctrinal perspectives that underlie court decisions on the legal status of gigworkers. Public databases of all the twenty-four Brazil’s Regional Labor Courts were examined, covering decisions rendered by June 30th 2021. There were found sixty-five appellate court level decisions on lawsuits involving couriers and delivery platforms, from eight of the aforementioned twenty-four regional labor jurisdictions. The research was methodologically based on the Grounded Theory perspective. Three analytical categories were created for the discussion of the data. The analysis of the jurisprudence of the surveyed courts indicated that most decisions were contrary to granting employee status to couriers and allowed to conclude that there is: a jurisprudential tendency to decide based on the legally binding characteristic of the contract celebrated between couriers and platforms; jurisprudential uncertainty regarding the legal nature of digital platforms; prevalence of the argument that couriers are not employees because they have flexible working hours; uncertainty about the influence of telematics and algorithms on the work tasks. These findings suggest an institutional change in the way Labor Courts understand their jurisdiction and a change in the judicial interpretation of the concept of subordination. The characteristics of work by digital platform point to the need to design a legal model for networking labor relations in the platform economy.