Planejamento da produção normativa das agências reguladoras: uma análise empírica sobre a utilização das agendas regulatórias

Abstract

A agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que promove eficiência, transparência e participação social na atividade normativa da Administração Pública. O planejamento oferece técnicas de gestão que auxiliam o administrador a definir, ordenar, preparar e executar, de forma mais eficiente, as diversas etapas da produção normativa, desde o conhecimento do problema regulatório até a escolha da solução final mais adequada para resolvê-lo. A divulgação das agendas com as informações do planejamento torna visível à sociedade o que as agências pretendem regular e como se desenvolverão os procedimentos exigidos para a avaliação de cada iniciativa, conferindo maior transparência à produção normativa. Os ganhos de transparência redefinem os espaços de participação presentes na atividade regulatória, tornando-os mais acessíveis aos diversos grupos potencialmente afetados, mesmo àqueles menos organizados. E a redução da assimetria informacional entre reguladores e sociedade resulta no oferecimento de contribuições mais úteis pelos interessados e, consequentemente, em decisões administrativas de melhor qualidade. Com o suporte de uma pesquisa empírica sobre a utilização das agendas regulatórias pelas agências reguladoras federais brasileiras, o presente trabalho pretende descrever como as ferramentas de planejamento podem ser operacionalizadas por meio das agendas para promover participação social e transparência na Administração Pública, postulados tão caros às democracias modernas.

The regulatory agenda is a planning tool that promotes efficiency, transparency and social participation in the regulatory activity of the Public Administration. Regulatory planning provides management techniques which support the agencies in preparing and performing efficiently the various actions comprised in the regulatory procedures, from the proper knowledge of the regulatory problem through the decision on the most suitable approach to solve it. The disclosure of the regulatory agendas turns visible to the public what the agencies intend to regulate and how the procedures required for the evaluation of each initiative will be carried out, providing greater transparency to the regulatory activities. Transparency gains redefine the public participation spaces within the Administration which become more accessible to the various groups potentially affected by regulation, especially those less organized. Decreasing informational asymmetries between the Administration and private actors promotes better quality of public contributions and consequently better regulatory outcomes. With the support of an empirical research on the regulatory agendas divulged by the Brazilian federal agencies, this study intends to investigate how planning tools can be operationalized through the agendas to promote public participation and transparency, essential features of modern democracies.