Experimentalismo na regulação: análise de um regime colaborativo na indústria de óleo e gás brasileira

Abstract

O objetivo deste trabalho é o de analisar e contribuir ao debate sobre diferentes desenhos institucionais a serem aplicados para o melhor desempenho de determinadas práticas regulatórias. Nesse sentido, o presente artigo inicialmente versou sobre os aspectos do modelo regulatório entendido por experimentalismo, por entender ser ele um modelo interessante a ser aplicado em ambientes repletos de incertezas e riscos, de modo a ensejar a maior colaboração entre reguladores e agentes privados. O modelo atribui especial ênfase à descentralização, conjugada com monitoramento constante e colaboração entre agentes públicos e privados. Em seguida, buscou-se analisar a aplicabilidade deste modelo no setor de óleo e gás e, particularmente, na prática de segurança operacional do segmento upstream, que compreende a exploração e produção de petróleo e gás. A escolha deste setor como objeto de análise se deve ao fato de ser este repleto de grandes riscos intrínsecos a toda a cadeia produtiva, de modo a gerar um maior ambiente de incerteza ideal para se considerar o experimentalismo. Ainda, entende-se que já existem na regulação e nas iniciativas recentes da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) elementos compatíveis com o desenho institucional desejável pelo modelo experimentalista. No entanto, foram feitas, ao longo do trabalho, ponderações sobre aspectos do ordenamento jurídico brasileiro, tal como a ênfase nos princípios da precaução e prevenção, que exigem cautela na consideração do regime experimentalista no setor de óleo e gás. Por fim, será sugerido que mesmo havendo indícios deste regime na regulação, a eficiência no monitoramento e fiscalização por parte de órgãos reguladores aparenta ser precária, de modo a prejudicar a consideração do modelo como uma prática interessante para o setor de óleo e gás.

The purpose of this paper is to analyze and contribute to the debate on different institutional designs to be applied for the better performance of certain regulatory practices. In this sense, the paper initially dealt with aspects of the regulatory model understood as experimentalism, as it understands that it is an interesting model to be applied in environments full of uncertainties and risks, in order to provide the greatest collaboration between regulators and private agents. The model places special emphasis on decentralization, combined with constant monitoring and collaboration between public and private agents. Then, it was analyzed the applicability of this model in the oil and gas sector and, particularly, in the operational safety practice of the upstream segment, which includes the exploration and production of oil and gas. The choice of this sector as an object of analysis is due to the fact that it is full of intrinsic risks to the entire production chain, which, as assumed, generates a greater environment of uncertainty, ideal for considering an experimentalist regulation. Furthermore, it is understood that there already are elements in the regulation and recent initiatives of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (“ANP”) that are compatible with the institutional design desirable by the experimental model. However, throughout the paper, considerations were made regarding aspects of the Brazilian legal system, such as the emphasis on the principles of precaution and prevention, which require caution in considering the experimental regime in the oil and gas sector. Finally, it will be suggested that even if there is evidence of this regime in the regulation, the efficiency in the monitoring and inspection by the regulatory bodies appear to be precarious, in such a way that undermine the consideration of the model as an interest practice for the oil and gas sector