Impactos tributários da impressão 3D nas operações business-to-consumer e business-to-business

Abstract

O presente trabalho se dedica ao estudo dos impactos tributários da impressão 3D nas operações business-to-consumer e business-to-business, elaborado sob a forma de um trabalho exploratório sobre práticas jurídicas. O objetivo deste estudo é circunscrever, no âmbito da tributação sobre o consumo, a renda e a receita, as incidências tributárias nas seguintes operações envolvendo a tecnologia da impressão 3D: (i) a impressora 3D, responsável por realizar a impressão do objeto; (ii) o arquivo digital imprimível, que contém a representação virtual do objeto em três dimensões; (iii) os programas de computador utilizados para elaboração do arquivo digital imprimível e para operação da impressora 3D. Para delimitação das incidências tributárias, este trabalho analisa os seguintes contextos fáticos: (i) pessoa jurídica proprietária da impressora 3D e também do arquivo digital utilizado para impressão dos produtos; (ii) pessoa jurídica proprietária da impressora 3D e detentora da licença de uso do arquivo digital; (iii) pessoa jurídica proprietária da impressora 3D e detentora da licença de uso e comercialização do arquivo digital; (iv) pessoa jurídica detentora de licença de uso e/ou comercialização do arquivo digital, enquanto a impressora 3D é de propriedade de outra empresa, de modo que o produto, assim que impresso, é vendido ao consumidor; (v) pessoa jurídica detentora de licença de uso e/ou comercialização do arquivo digital, enquanto a impressora 3D é de propriedade de outra empresa, de modo que o produto impresso é utilizado no contexto de uma cadeia econômica destinada à fabricação de um produto maior; (vi) disponibilização de arquivos digitais imprimíveis e programas de computador por pessoa jurídica detentora de plataforma de compartilhamento. Esta dissertação inicia com breves considerações acerca do funcionamento da tecnologia de impressão 3D, a fim de destacar os aspectos técnicos relevantes para a qualificação jurídico-tributária da impressora 3D, do arquivo digital imprimível e dos programas de computador utilizados para elaboração de tal arquivo e funcionamento da impressora 3D. Em seguida, são fixadas as premissas que serão adotadas para delimitação das incidências tributárias, quais sejam: (i) qualificação jurídica do objeto; e (ii) qualificação jurídica dos direitos transmitidos nos negócios jurídicos celebrados nas operações com impressão 3D. Após, são estabelecidos os critérios materiais das regras-matrizes de incidência tributária do IPI, ICMS e ISS, destacando as hipóteses em que é possível eventual conflito de competência tributária à luz das operações objeto de análise. Para solução dos referidos conflitos de competência tributária, o estudo indica o método adotado para definir as incidências tributárias sobre o consumo no tocante às operações com o arquivo digital imprimível, os programas de computador utilizados para elaboração de tal arquivo e funcionamento da impressora 3D e, por fim, o objeto impresso em três dimensões. Na sequência, são estabelecidos os critérios materiais das regras-matrizes de incidência tributária do imposto sobre a renda e do PIS/COFINS, a fim de delimitar as incidências tributárias à luz da qualificação jurídica da renda e da receita auferidas nas operações com impressão 3D. Ao final, o presente trabalho apresenta a delimitação dos tributos sobre o consumo, a renda e a receita relativos aos contextos fatídicos analisados.

The present work aims to analyze the tax impacts of 3D printing on business-toconsumer and business-to-business operations, in the model of exploratory work on legal practices. Within the scope of taxation on consumption, income and revenue, the objective of the present work is to delimit the taxation of the following operations involving 3D printing technology: (i) the 3D printer, responsible for printing the object; (ii) the printable digital file, which contains the virtual representation of the object in three dimensions; (iii) the computer programs used to create the printable digital file and to operate the 3D printer. For that purpose, the present work analyzes the following scenarios: (i) legal entity that owns the 3D printer and also the digital file used to print the products; (ii) legal entity that owns the 3D printer and holds the license to use the digital file; (iii) legal entity that owns the 3D printer and holds the license to use and sell the digital file; (iv) legal entity holding a license to use and/or to sell the digital file, while the 3D printer is owned by another company, so that the product, as soon as it is printed, is sold to the consumer; (v) legal entity holding a license to use and/or to commercialize the digital file, while the 3D printer is owned by another company, so that the printed product is used in the context of an economic chain designed to manufacture another product; (vi) legal entity that owns a sharing platform of digital files and softwares. The present paper begins with brief considerations regarding the functioning of 3D printing technology, in order to highlight the relevant technical aspects to the tax qualification of the 3D printer, the printable digital file and the computer program used for its elaboration and operation of the 3D printer. Then, the premises that will be used to delimit the taxation are established, which are: (i) legal qualification of the printed object; and (ii) legal qualification of the rights transferred in the legal transactions entered into in operations with 3D printing. Afterwards, the taxable events of IPI, ICMS and ISS are determined, highlighting the situations in which conflicts of tax jurisdiction are possible regarding the operations analyzed in the present work. To solve these conflicts of tax jurisdiction, the study indicates the most suitable method to delimit the taxation on consumption of operations with the printable digital file, the computer programs used for the design of such file and operation the 3D printer and, finally, the object printed in three dimensions. In this following, the taxable event of income tax and PIS/COFINS are established, in order to delimit the taxation of income and revenue earned in the operations with 3D printing. In the end, this paper presents the delimitation of taxes on consumption, income and revenue earned in the analyzed scenarios.