A responsabilidade tributária e a solidariedade do art. 124, I, do CTN: aspectos materiais e processuais

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo investigar a responsabilidade tributária por solidariedade prevista no artigo (art.) 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Inicialmente, examina os tipos de responsabilidade tributária e, em seguida, aprofunda a análise crítica da responsabilidade solidária prevista no referido art., considerando a doutrina especializada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além dos entendimentos manifestados pela RFB. O trabalho avalia detalhadamente o que vem a ser “interesse comum” e “situação que constitua fato gerador da obrigação principal” para colocar a interpretação do autor sobre o art. 124, I, do CTN. A pesquisa alcança ainda a aplicação do art. 124, I, do CTN em execuções fiscais, bem como a distinção entre um redirecionamento fundado em norma de responsabilidade e o fundado em norma de responsabilidade patrimonial, mais especificamente no art. 50 do Código Civil, que regulamenta a desconsideração da personalidade jurídica. Ao final, aborda aspectos processuais da responsabilidade solidária, inclusive no que diz respeito ao cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto no art. 134 do Código de Processo Civil, com a exposição da jurisprudência atual do STJ sobre a questão, bem como da Exceção de Pré-Executividade para o exercício do contraditório pelos sujeitos que o fisco visa responsabilizar.

This research aims to investigate the joint tax liability provided for in art. 124, I, of the National Tax Code. Initial1y, it analyzes the types of tax liability and then deepens the criticai analysis of joint liability provided for in that article, considering the specialized doctrine and jurisprudence of the Superior Court of Justice and rules issue by the Federal Revenue o f Brazil. The research evaluates in detail what comes to be "common interest" and "a situation that constitutes the generating fact o f the main obligation" to place the author's interpretation of art. 124, I, ofthe CTN. The research also reaches the application of art. 124, I, of the CTN in tax enforcements, as well as the distinction between a redirection based on a rule oftax liability and one based on a rule ofpatrimonialliability, more specifically, the art. 50 o f the Civil Code that regulates the disregard o f legal personality. At the end, it addresses procedural aspects of joint liability, including with regard to the appropriateness o f the Legal Personality Disregard Incident provided for in art. 134 of the Code of Civil Procedure, with the presentation o f the current case law o f the STJ on the issue. Also, the research analyses the admissibility of the motion for advance disrnissal of enforcement by those ones considered liable for the debts.