A cobrança de juros pelo fundos de investimentos em direitos creditórios

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar os limites impostos pelo Decreto n.º 22.626, de 7 de abril de 1933 (conhecido como a Lei de Usura), em relação aos fundos de investimento em direitos creditórios. Para isso, em um primeiro momento iremos entender o que são esses fundos de investimento, analisando as suas principais características e o seu funcionamento. No final do presente trabalho, essa análise nos ajudará a avaliar melhor os possíveis impactos dos limites mencionados. Em seguida, faremos uma análise da Lei de Usura. O objetivo central dessa análise será averiguar a possibilidade da aplicação de tal norma – criada muito antes do nosso regime jurídico vigente, trazido pela Constituição Federal de 1988 – às relações contratuais atuais, tendo em vista as diversas discussões a respeito de sua possível revogação. Por fim, com base no que será explorado nos primeiros capítulos deste trabalho, iremos avaliar se os fundos de investimento em direitos creditórios estão sujeitos à aplicação da Lei de Usura. Ainda, independentemente da resposta obtida, será avaliado se sob uma ótica econômica/financeira essa norma deveria de fato ser aplicada a esses fundos de investimento.

The objective of this paper is to analyze thelimits imposed by the Decree No. 22.626,dated April 7, 1933 (known as the Usury Law), on credit rights investment funds.For this purpose, at first we will understand what are these investment funds, analyzing its main featuresand its functioning. At the end of this paper, this analysis will help to better evaluate the possible impacts of theabove mentioned limits.Subsequently, we will analyze the Usury Law. The central goal of this analysis will be to investigate the possibility of applying such law–created long before our legal system in effect, brought by the Federal Constitution of 1988 –to the current contractual relations, bearing in mind the various discussions regarding itspossible revocation.Lastly, based on what will be explored in the first chapters of this paper, we will evaluate if the credit rights investment funds are subject to the Usury Law. In addition, regardless of the answer obtained, it will be assessed whether from an economic/financial perspective this law should in fact beapplied to such investment funds.