A intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico e seus mecanismos de controle

Abstract

Esta dissertação analisa dois momentos distintos da intervenção estatal na economia: a criação de sociedades de propósito específico e, após sua instituição, o controle exercido sobre elas. Mais especificamente, são avaliados os instrumentos de controle aplicados sobre a criação, funcionamento e extinção dessas sociedades. Para isso, analisa-se, do ponto de vista dogmático, se a criação ou extinção das sociedades de propósito específico podem ser realizadas por ato unilateral do Poder Executivo, ou se, em contrário, são atos complexos, dependentes de prévia autorização legislativa. Superada essa análise, passa-se à abordagem do problema de pesquisa deste trabalho: quais as implicações de uma maior intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico, em termos de controle na criação, funcionamento e extinção dessas entidades? O eventual aumento da participação estatal na economia é aferido pelo crescimento do número de sociedades de propósito específico no âmbito das estatais e pelo aumento dos valores geridos por essas entidades. Os mecanismos de controle são analisados pela compulsoriedade em sua existência e efetiva implementação, bem como pela capacidade em concreto de evitar infrações das mais diversas naturezas. Tem-se por hipótese que a intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico, na forma em que é exercida atualmente, tem dificultado o controle pelos órgãos competentes para a fiscalização do emprego de recursos públicos. A primeira justificativa deste trabalho está relacionada com a eventual necessidade de prévia e específica autorização do Poder Legislativo para o aumento da participação do Estado na economia através de sociedades de propósito específico. Neste caso, a preocupação é com o respeito ao princípio da separação dos Poderes e aos mecanismos de checks and balances previstos na Constituição Federal. A segunda justificativa diz respeito aos mecanismos de controle atualmente aplicados à criação, funcionamento e extinção das sociedades de propósito específico. Neste ponto, os recentes casos de infrações de diversas naturezas, sobretudo criminais e ambientais, chamaram a atenção para a existência de eventuais falhas no controle dessas entidades. O tema será abordado através de análise doutrinária, jurisprudencial e empírica, esta última através de estudo de casos. Além disso, serão apresentadas propostas para um melhor controle das sociedades de propósito específico.

This dissertation analyzes two distinct moments of state intervention in the economy: the creation of special purpose entities and, after their establishment, the control exercised over them. More specifically, the control instruments applied for the creation, operation and extinction of these companies are evaluated. For this, it is analyzed, from the dogmatic point of view, if the creation or extinction of the special purpose entities can be carried out by unilateral act of the Executive Branch, or if, on the contrary, they are complex acts, dependent on previous legislative authorization. Overcoming this analysis, is addressed the research problem of this dissertation: which are the implications of greater state intervention in the economy through special purpose entities, in terms of control over the creation, functioning and extinction of these entities? The possible increase of state participation in the economy is gauged by the increase in the number of special purpose entities within the state-owned companies and the increase in the amounts managed by these entities. Control mechanisms are analyzed for their compulsory existence and effective implementation, as well as for their specific ability to prevent infringements of various kinds. It is hypothesized that state intervention in the economy through special purpose entities, as currently practiced, has made it difficult for the competent bodies to control and supervise the use of public resources. The first justification of this dissertation is related to the possible need of prior and specific authorization of the Legislative Branch for the increase of the state participation in the economy through special purpose entities. In this case, the concern is with respect for the principle of separation of powers and the checks and balances mechanisms provided for in the Federal Constitution. The second justification concerns the control mechanisms currently applied for the creation, operation and extinction of special purpose entities. At this point, recent cases of infringements of various kinds, especially criminal and environmental, have drawn attention to the existence of possible failures in the control of these entities. The subject will be approached through doctrinal, jurisprudential and empirical analysis, the latter through case studies. In addition, proposals will be presented for better control of the special purpose entities.