A concepção de autonomia das mulheres construída pela ADI 4.424/DF e o dilema de agência

Abstract

O presente trabalho analisa a fundamentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.424/DF, em que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal pública relativa a crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher em ambiente doméstico e familiar, com o objetivo de identificar a concepção de autonomia utilizada pelos ministros em suas razões de decidir. As razões de decidir dos ministros foram definidas a partir do método de leitura estrutural por ordem topológica dos votos e adaptada aos debates juntados ao acórdão da referida decisão, baseando-se, também, em técnicas de interpretação da Análise de Discurso na Psicologia Social (DASP). A concepção de autonomia nelas implicadas foi identificada a partir de quatro variáveis: (i) nominação, (ii) adjetivação, (iii) eixo diretivo e (iv) eixo constitutivo. As duas primeiras são técnicas de análise de estratégia discursiva da Análise Crítica de Discurso (CDA), auxiliares às duas outras variáveis. Essas últimas, por sua vez, são componentes da tese do duplo eixo, uma reclassificação das teorias de autonomia relacional, proposta pela filósofa liberal feminista Diana Tietjnes Meyers. Como resultado, foi possível enxergar que tanto a corrente vencedora, quanto o voto divergente empregaram concepções de autonomia semelhantes, posto que ambas são saturadas de valor e utilizam valores constitutivos comuns, como racionalidade e dignidade. Embora não haja uma conexão necessária entre a concepção de autonomia empregada e o dispositivo da decisão, não havendo uma única conclusão possível, a construção substantiva da concepção de autonomia e os valores constitutivos utilizados na argumentação dos ministros se mostraram insuficientes para enfrentar o dilema de agência em jogo, posto que não se desvencilharam do conceito liberal tradicional de autonomia.

This article analyses the reasoning of the Brazilian Federal Supreme Court (STF) appellate decision in the Direct Action of Unconstitutionality 4.424/Federal District (ADI 4.424/DF), which established the legal nature of the public criminal action for cases of bodily injury committed against women as a result of domestic violence, with the purpose of identifying which conception of autonomy integrated the determining arguments of the Justices. Structural method reading (MACEDO JÚNIOR, 2007) and strategies of interpretation from Discourse Analysis in Social Psychology (DASP) helped to establish the ratio decidendi of each Justice and locate conceptions of autonomy implicated in its arguments. Four variables of analysis determined the nature of these conceptions of autonomy: (i) nomination, (ii) predication, (iii) Directivity Axis, and (iv) Constitutivity Axis. The first two variables are analyzing techniques of discursive strategies from Critical Discourse Analysis (CDA), used in this context as an auxiliary tool of the other two variables, which, in turn, constitute the Double Axis Thesis, a classification of relational autonomy theories, proposed by feminist liberal philosopher Diana Tietjnes Meyers. The analysis showed that both the majority and the dissenting opinion used a value saturated conception of autonomy and used constitutive values in common such as rationality and dignity. Though the choice for one or other conception of autonomy does not prescribe a necessary holding for the decision, the substantive construction of said conception and the constitutive values present in the reasoning of the Justices remained attached to the traditional liberal conception of autonomy, and for that reason, fell short to answer to the agency dilemma in question.