A ineficiência das renúncias fiscais sob a ótica da teoria da agência

Abstract

Objetivo - Este estudo busca identificar a existência e os efeitos de problemas de agência nos processos que levam à concessão e acompanhamento de renúncias fiscais que, embora sejam justificadas em prol de políticas públicas, acabam por reduzir a arrecadação tributária potencial dos governos. Metodologia - Como dados secundários, foram analisados os dados referentes a três leis que concederam benefícios fiscais de Imposto Sobre Serviços na Cidade do Rio de Janeiro e comparadas as justificativas dos projetos de lei e os resultados obtidos após a vigência das leis. Como dados primários, foram entrevistadas autoridades do Poder Executivo, Legislativo e representantes de associações empresariais, envolvidas no processo de concessão de renúncias fiscais, buscando identificar os motivos da ineficiência das renúncias, à luz da Teoria da Agência. Resultados - Os dados secundários evidenciaram que as justificativas das renúncias não se realizaram, perpetuando perdas de arrecadação para o município, enquanto que as entrevistas evidenciaram a ineficiência dos mecanismos de concessão e de controle das renúncias fiscais. Limitações - Embora os dados secundários tenham se limitado a renúncias fiscais do Imposto Sobre Serviços na Cidade do Rio de Janeiro, as entrevistas identificam problemas de agência que podem se reproduzir em outros tributos, outros municípios e outros níveis de governo. Contribuições práticas - Os resultados apontam caminhos para aperfeiçoamento das renúncias fiscais, tanto na avaliação prévia quanto na avaliação periódica, a posteriori. Contribuições sociais - O aperfeiçoamento do processo de concessão e acompanhamento de renúncias fiscais colabora para a melhoria da qualidade do gasto público. Originalidade – Há estudos relacionando a Teoria da Agência a questões tributárias mas não identificamos estudos específicos sobre as renúncias fiscais.

Purpose - This study seeks to identify the existence and effects of agency problems in the processes that lead to the granting and monitoring of tax waivers that, although justified for the sake of public policies, end up reducing the potential tax collection revenue of governments. Methodology – In terms of secondary data, data was analyzed pertaining to three laws granting tax benefits from the City of Rio de Janeiro’s Tax on Services and a comparison was made between the original justifications for the bills and the results that were effectively obtained after the waivers were introduced. As regards primary data, interviews were set up with representatives from the Executive and Legislative branches of power and from business associations involved in the process of granting tax waivers, in an attempt to identify the reasons for the inefficiency of the waivers, in the light of Agency Theory. Findings – The secondary data demonstrated that the justifications for the waivers were not borne out, perpetuating tax revenue losses for the municipality, while the interviews showed the inefficiency of the mechanisms for granting and controlling tax waivers. Research limitations - Although the secondary data used was limited to tax waivers of the Tax on Services in the City of Rio de Janeiro, the interviews identified agency problems that may be reproduced in other taxes, other municipalities and at other levels of government. Practical implications - The findings show ways in which tax waivers may be improved, involving both the prior assessment and the a posteriori periodic assessment processes. Social implications - Improving the process of granting and monitoring tax waivers helps to improve the quality of public spending. Originality – There are studies relating Agency Theory to tax issues, but we have not identified specific studies on tax waivers.