Nova regra de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): principais implicações

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo a análise das principais implicações do novo critério de desempate dos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em favor dos contribuintes, introduzido pelo artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 que inseriu o artigo 19-E na Lei nº 10.522/2002. As questões sobre o tema versam sobre a constitucionalidade formal e material do novo dispositivo; a possiblidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Judiciário; o alcance e a aplicação retroativa da solução de desempate nos processos administrativos; a eficácia da nova regra como instrumento para diminuir a judicialização das matérias decididas administrativamente e as razões para tantos empates nos julgamentos no CARF. O trabalho analisa com profundidade as alegações de falta de pertinência temática, usurpação da iniciativa privativa do Presidente da República, violação ao princípio da prevalência do interesse público sobre o privado, dentre outros, para concluir pela constitucionalidade formal e material do novo dispositivo, entendendo tratar-se de uma opção legítima e razoável do legislador. Quanto ao alcance da norma, conclui-se que houve revogação tácita da norma que prevê o voto de qualidade, sendo a nova sistemática de desempate aplicável a todos os processos administrativos que seguem o rito do Decreto nº 70.235/72. Em relação à aplicação temporal, conclui-se que a novel solução de desempate é norma processual material, podendo ser aplicada retroativamente para alcançar as exigências de caráter sancionatório.

The purpose of this work is to analyze the main implications of the new tie-breaking criterion of the judgements in the Administrative Council of Tax Appeals (CARF) in favor of taxpayers, introduced by article 28 of Law No. 13.988/2020, which inserted Article 19-E in Law No. 10.522/2002. The questions on this issue deal with the formal and material constitutionality of the new provision; the possibility of the National Treasury resorting to the Judiciary; the scope and retroactive application of the tiebreaking solution in administrative proceedings; the effectiveness of the new rule as an instrument to reduce the judicialization of matters decided administratively and the reasons for so many stalemates in CARF judgments. The paper analyzes in depth the allegations of lack of thematic pertinence, usurpation of the power of the President of the Republic, violation of the principle of the prevalence of public interest over the private interest, among others, to conclude that the new provision is both formally and materially constitutional, being a legitimate and reasonable option of the legislator. Regarding the scope of the norm, one may conclude that there was a tacit revocation of the rule providing for the casting vote, with the new tie-breaking system being applicable to all administrative proceedings that follow the rite of Decree No. 70.235/72. In relation to the temporal application, it is concluded that the novel tie-breaking solution is a material procedural norm, which can be applied retroactively to achieve the sanctioning character requirements.