As Initial Coin Offerings no mercado de capitais brasileiro: o que deve ser divulgado?

Abstract

A legislação brasileira de valores mobiliários é adequada para enfrentar os desafios advindos do financiamento de empresas por emissões de moedas, as chamadas Initial Coin Offerings (ICOs)? A partir desta importante pergunta, dezenas de outros questionamentos emergem, haja vista a complexidade do tema. Neste trabalho, buscamos estudar um dos problemas decorrentes da mencionada forma de captação de recursos. Mais especificamente, investigaremos a seguinte pergunta: A regulação brasileira do mercado de capitais é capaz de resolver os problemas de assimetria informacional derivados das ICOs? A tese desenvolvida neste trabalho de curso aponta para a incapacidade da legislação brasileira de munir investidores de ICOs das devidas informações necessárias para a tomada consciente de decisões. Isso ocorre porque as instruções normativas da Comissão de Valores Mobiliários, CVM, notadamente as de número 480 e 400, responsáveis por disciplinar o registro de uma Companhia e o registro de uma oferta de valores mobiliários, respectivamente, foram elaboradas com base em emissões típicas de valores mobiliários, como ações, debentures, bônus de subscrição e etc. Nesse sentido, argumentamos que as exigências informacionais requisitadas pelo Formulário de Referência (ICVM 480) e pelo Prospecto (400), em pontos basilares como as demonstrações financeiras, a divulgação da estrutura de governança da empresa emissora e a descrição do valor mobiliário emitido, não conseguem cobrir adequadamente as necessidades informacionais dos investidores de emissões de moedas.

Is Brazilian securities legislation adequate to meet the challenges arising from the financing of companies within the cryptocurrency world, the so-called Initial Coin Offerings (ICOs)? From this important question, dozens of other questions emerge, given the complexity of the theme. In this work, we seek to study one of the problems arising from the aforementioned form of fundraising. More specifically, we will investigate the following question: Is the Brazilian regulation of the capital markets capable of solving the problems of informational asymmetry derived from ICOs? The thesis developed in this work points to the inability of Brazilian legislation to provide ICO investors with the necessary information for conscious decision-making. This is because the normative instructions of the Brazilian Securities and Exchange Commission, CVM, notably the number 480 and 400, responsible for disciplining the registration of a Company and the registration of a securities offering, respectively, were prepared based on typical securities issues, such as shares, debentures and subscription bonuses. In this sense, we argue that the informational requirements requested by the Reference Form (ICVM 480) and the Prospectus (400), in key points such as the financial statements, the disclosure of the governance structure of the issuing company and the description of the issued securities, cannot adequately cover the informational needs of cryptoassets investors.