Dissertation
Revisão do curso legal da moeda frente ao crescimento dos meios eletrônicos de pagamento
Fecha
2021-10-21Autor
Rodarte, Fabio Kupfermann
Institución
Resumen
Apesar da relevância do dinheiro em espécie para transações cotidianas, alternativas eletrônicas de pagamentos têm ganhado cada vez mais espaço no Brasil e no mundo. Algumas delas apresentam vantagens importantes sobre a moeda física, especialmente em termos de custos de emissão e circulação, riscos de segurança para os usuários, impactos socioambientais e rastreabilidade de fluxos. Por outro lado, ainda sem se atentar a esses benefícios, as leis brasileiras se limitam a proibir a recusa do papel-moeda, pouco importando o tipo e valor da operação praticada. Diante dessa constatação, este trabalho tem dois objetivos: (i) responder como contratos entre particulares devem lidar com o status de irrecusabilidade do papel-moeda, qualificando juridicamente a ação de profissionais na elaboração de cláusulas de pagamento; e (ii) sugerir uma revisão normativa do curso legal da moeda brasileira frente ao crescimento de pagamentos digitais. Dentre as propostas de revisão normativa, destaca-se aquela que consiste em vedar o uso do papel moeda em transações de grandes somas. Essa medida restritiva apresenta mais vantagens do que desvantagens para a sociedade brasileira, sendo opção de política pragmática e capaz de fortalecer o controle de ilícitos financeiros. Complementarmente, este trabalho propõe mecanismos de estímulo às alternativas eletrônicas de pagamentos, com foco em torná-las acessíveis para a parcela da população tradicionalmente excluída do acesso ao Sistema Financeiro Nacional. Despite the cornerstone position of cash for day-to-day transactions, non-cash alternatives (such as electronic payment methods) are developing rapidly in Brazil and worldwide. Some of the alternatives have important advantages over cash, associated with their use, issuance and circulation – especially in terms of costs, security, environmental impacts and traceability. However, such benefits have not received proper attention from Brazilian law so far. Brazilian legislation simply prohibits the refusal of cash as payment method, regardless of the transaction’s type and value. In view of that, this research has two key objectives: (i) answering how private agreements can deal with the legal tender status of Brazilian currency notes, focusing on contracting around it through payment clauses; and (ii) suggesting a regulatory reform of the Brazilian currency’s legal tender in view of the growth in digital payments. Among the proposals analyzed, the establishment of thresholds for cash transactions is of relevance. This measure has more advantages than downsides for Brazilian society, being a pragmatic policy option, capable of strengthening the fight against financial crimes. In addition to the limit on cash payments, this work proposes mechanisms to enhance the use of electronic payment alternatives, widening people’s access to it, especially when it comes to most vulnerable individuals who are currently not integrated to the financial system.