masterThesis
Inexigibilidade de conduta diversa e seu papel na dogmática penal: princípio geral do direito que não depende de previsão legal
Autor
SILVA, Renato César Dantas da
Institución
Resumen
O conceito de crime sob o prisma analítico é uma conduta típica, antijurídica e culpável. Sendo a tipicidade e a antijuridicidade juízos de reprovação sobre a conduta do agente, ao passo que a culpabilidade é um juízo de reprovação sobre o agente. A culpabilidade apresenta segundo o finalismo os seguintes elementos formadores: a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. Esse terceiro elemento formador da culpabilidade é que será o mote de nosso trabalho. Traçaremos uma evolução do conceito de culpabilidade, até chegar ao finalismo e a atual roupagem da inexigibilidade de conduta diversa, adotando-a como verdadeiro princípio geral do direito a fundamentar a exclusão da culpabilidade para além das situações previstas pela lei, como também para além das situações elencadas pela doutrina, sempre com espeque nos princípios constitucionais da liberdade de crença, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, ou qualquer outro princípio constitucional, quer seja explícito ou implícito. Identificamos os modelos de inexigibilidade de conduta diversa apontados pela doutrina quer brasileira ou estrangeira e sua insuficiência para alberguar todas as situações passadas e futuras, fazendo-se necessário certo grau de liberdade para que o julgador possa decidir em favor do réu e nunca em seu desfavor, aplicando um princípio constitucional, pela não incidência da reprovabilidade necessária para concretização da culpabilidade. The concept f Crime, from an analytical point of view, is of a typical, anti-juridical and culpable conduct. Tipicity and Antijuridicity are judgments on the agent’s conduct, whereas present Culpability focus on the agent itself. Culpability, according to the Finalist legal theory, presents the following grounding elements: imputability, potential conscience of the unjust and the enforceability of diverse conduct. The later essential element is the scope of the present work. We will analyze the evolution from the concept of culpability, going through the Finalist theory and the unenforceability of diverse conduct, adopting this principle as the true general principle of Law that substantiate the exclusion of culpability on those situations that are not predicted by law nor by Doctrine, always keepings the focus on the constitutional principles of freedom of belief, dignity of the human person and equality, as well as any other constructional principle, be it implicit or explicit. We have identified the models of unenforceability of adverse conduct pointed out by both Brazilian foreign Doctrines, and realized their insufficiency to cover all the situations, past and future. Thus, we conclude that it is necessary a certain amount freedom in the decision making so that the Judge can decide in favor of the accused and never the opposite, applying, therefore, a constitutional principle.