Critical Points of the Political Negotiation Process in the Creation of Fundeb 1: the performance of the National Campaign for the Right to Education

Pontos Críticos do Processo de Negociação Política na Criação do Fundeb 1: a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

dc.creatorNascimento, Iracema Santos do
dc.date2021-05-08
dc.date.accessioned2022-10-04T23:38:14Z
dc.date.available2022-10-04T23:38:14Z
dc.identifierhttps://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/110472
dc.identifier.urihttp://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/3874680
dc.descriptionThis article aims to retrieve and analyze the history of the creation of Fundeb (Fund for Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals) by CA (Constitutional Amendment) 53, of 12/19/2006 and Law 11,494, of 6/20/2007. The analysis focuses on the work of the National Campaign for the Right to Education in Brazil, identified in the academic literature as the main civil society actor in the creation of the fund, taking into account what were identified as critical points in the political negotiation processes of each phase. Based on the documentary research method, it was used as a basis for data selection: a book that tells the history of the referred National Campaign political impact on the creation of Fundeb, records of the processing of the matter in the Chamber of Deputies and the Federal Senate, shorthand notes of meetings on the subject in the two legislative houses and journalistic texts.en-US
dc.descriptionEste artigo tem como objetivo recuperar e analisar a história da criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), pela EC (Emenda Constitucional) 53, de 19/12/2006 e Lei 11.494, de 20/6/2007. A análise terá como foco a atuação da CNDE (Campanha Nacional pelo Direito à Educação), identificada na literatura acadêmica como principal ator da sociedade civil na criação do fundo, atendo-se ao que se identificou como pontos críticos dos processos de negociação política de cada fase. A partir do método de pesquisa documental, tomou-se como base para a seleção de dados: um livro que narra a história da incidência política da CNDE na criação do Fundeb, fichas da tramitação da matéria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, notas taquigráficas de reuniões sobre o assunto nas duas casas legislativas e textos jornalísticos.pt-BR
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherAssociação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educaçãopt-BR
dc.relationhttps://seer.ufrgs.br/index.php/fineduca/article/view/110472/61674
dc.rightsCopyright (c) 2021 FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educaçãopt-BR
dc.sourceFINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação; Vol. 11 (2021)en-US
dc.sourceFINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação; Vol. 11 (2021)es-ES
dc.sourceFINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação; v. 11 (2021)pt-BR
dc.source2236-5907
dc.subjectFundeb. Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Políticas públicas educacionais. Participação social.pt-BR
dc.subjectFundebpt-BR
dc.subjectFundeb. Brazilian Campaign for the Right to Education. Educational Public Policies. Social Participation.en-US
dc.titleCritical Points of the Political Negotiation Process in the Creation of Fundeb 1: the performance of the National Campaign for the Right to Educationen-US
dc.titlePontos Críticos do Processo de Negociação Política na Criação do Fundeb 1: a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educaçãopt-BR
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/article
dc.typeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion


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