La descongestión en la jurisdicción contencioso administrativa. Una visión desde el tribunal Administrativo de Cundinamarca

Abstract

The jurisdiction of the administrative contentious is very congested. Some measures are necessary to resolve this situation: The decrease of the caducity terms of ordinary contentious actions; the decrease of the probationary term and practiced proofs within the same; increase in the process fees the plaintiff must cover in order for the filing to progress and the imposition of costs to the due party in the litigation; transfer of matters that are currently assigned to the contentious jurisdiction to the ordinary civil jurisdiction; the elimination of wrongly designed constitutional actions by the legislator, which have not had real efficiency; redistribution of competences at the interior of the Cundinamarca Administrative Tribunal to Iessen the work load of the congestedn Sections; to be able to end a process by judicial decision against plaintiff public entities when they do not comply with the process fees; to eliminate the approval of prejudicial conciliations by the Administrative Tribunal, so that these can be approved in administrative office.

A jurisdição do contencioso administrativo está muito congestionada. Para solucionar esta situação, são necessárias várias medidas: a diminuição dos termos de caducidade das ações contenciosas ordinárias; a diminuição do período provatório e das provas praticadas dentro do mesmo; o aumento dos gastos do processo que deve sufragar o demandante para que lhe seja tramitado o processo, e a imposição de custos para a parte vencida no processo. A transferência de assuntos que atualmente estão atribuídos à jurisdição contenciosa, à jurisdição ordinária civil; a eliminação de ações constitucionais mal desenhadas pelo legislador, que não têm tido uma eficácia real; a redistribuição de competências nas seções do Tribunal Administrativo de Cundinamarca para diminuir a carga laboral das Seções congestionadas; extensão da perenção em contra das entidades públicas demandantes, quando estas não cumprem com as suas cargas processais; eliminação da aprovação das conciliações prejudiciais por parte dos tribunais administrativos, para que estas sejam aprovadas em sede administrativa.