Los tratados bilaterales de protección de inversiones y su sometimiento a los derechos humanos y un breve excursus para el caso colombiano

Abstract

This paper shows the obligation within the international investment law to guarantee the rights of the person. Therefor we must be aware that the State is not the only actor, considering the fact that the state systems have been changing and their functions and certain attributes have been transferred to international organizations which can cope with the violations of rights of the person in a more effective way. Nevertheless, it is important to strengthen these guarantees within the international investment law. In this context, we will show some problems regarding the bilateral investment trades, as well as possible changes which allow a better protection of the individuals.

Este escrito pretende mostrar de forma introdutória a obrigação existente em matéria de direitos internacional de investimentos de garantir os direitos da pessoa. Devemos reconhecer que o Estado não é o único ator, aquele se tem visto transformado e atualmente muitas das suas funções e atributos foram cedidos a favor de organizações internacionais, que em princípio permitem fazer frente às possíveis vulnerações de direitos da pessoa. No entanto, em matéria do direito internacional de investimentos, se requere um reforçamento destas garantias. Neste sentido, pretendemos fazer notar alguns problemas que existem no referente aos tratados bilaterais de proteção de investimentos e que requerem uma transformação para estar acorde com a proteção do indivíduo.