Attribution, Responsibility and Jurisdiction in International Human Rights Law

Abstract

This paper deals with the attribution of responsibility to States Parties for violations of selected multilateral human rights treaties outside their territory, and the jurisdiction of the treaty organs over such violations. Jurisdiction over human rights violations may result from territorial sovereignty, but also from quasi-territorial domination (occupation and similar situations, jurisdiction over marine spaces) or from the exercise of personal jurisdiction such as activities by consular, diplomatic, or intelligence agents in foreign countries, acts by or on vessels on the high seas, or on air or space craft. For each of the treaty systems examined (African Charter of Human and Peoples’ Rights, American Convention on Human Rights, United Nations Covenant on Civil and Political Rights, European Convention on Human Rights), this contribution describes the system’s general features, its provisions on jurisdiction, and most importantly, the practices it generates. This allows for a number of conclusions: that all the mechanisms examined contain some compulsory elements, that all of them except the African system contain pertinent rules, and that all of these mechanisms apply the classical rules of international law on the exercise of quasi-territorial and personal jurisdiction. States are responsible for the breaches of human rights standards committed by their agents and organs in the exercise of such jurisdiction, and treaty organs are entitled to deal with such breaches.

Este artigo ocupa-se da atribuição da responsabilidade de Estados membro por violações de tratados multilaterais de direitos humanos fora de seu território e a jurisdição dos organismos de controle sobre ditas violações. A jurisdição sobre a violação dos direitos humanos é resultado da soberania territorial, mas também, inclusive, da dominação quase territorial (ocupação territorial e situações similares, a jurisdição sobre território marítimo) ou do exercício das autoridades competentes, tais como atividades consulares, diplomáticas ou de inteligência em países estrangeiros, atos em ou por embarcações marítimas em alto-mar ou em navios de ar ou espaciais. Para cada um dos sistemas de tratados revisados (Carta Africana sobre os Direitos Humanos e dos Povos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, Convenção Europeia sobre Direitos Humanos) este documento descreve as características do sistema geral, suas disposições sobre a jurisdição e, o mais importante, as práticas que tem gerado. Este documento propõe as seguintes conclusões: todos os mecanismos revisados contém algum elemento preceptivo/obrigatório; todos eles, exceto o sistema Africano, contém regras pertinentes e assim mesmo todos aplicam as regras clássicas do direito internacional no exercício pelas violações de direitos humanos cometidas por seus agentes e organismos no exercício da sua soberaniae os organismos de controle tem direito a tratar qualquer deste abusos.