Autoria en casos de irresponsabilidad organizada: una propuesta de sistematización del criterio de la Corte Penal Internacional

Abstract

Established in 2002, the International Criminal Court was the first permanent court with jurisdiction to investigate and judge crimes against humanity. Although recent, the Court has a significant number of precedent cases, in which it has set criteria to define perpetrators and acessories. The critical evaluation of the choices of a Court depends firstly on having a general view of which are those choices. This essay analy- ses and systematizes, by a decision diagram, the criteria established in the precedents of the International Criminal Court to define perpetrators and acessories.

Estabelecido em 2002, o Tribunal Penal Internacional foi a primeira corte permanente com competência para investigar e julgar crimes contra a humanidade. Embora recente, a Corte já tem uma jurisprudência considerável na qual tem fixado critérios para determinar autores e cúmplices. Avaliar criticamente as escolhas de uma Corte depende primeiramente de uma visão geral de quais são essas escolhas. Assim, o presente ensaio analisa e sistematiza, por meio de um diagrama de decisão, os critérios fixados na jurisprudência do Tribunal Penal Internacional para se determinar autores e cúmplices.