Supreme Court Position Regarding the Implementation of International Law Crimes of the Past in Spain: a Legal Analysis after Reports of the un Working Group on Enforced Disappearance, the Committee on Enforced Disappearances and the un Special Rapporteur

Abstract

Along with the undeniable importance of the case, the judgment of the Spanish Supreme Court in the trial against Judge Baltasar Garzón accused of prevarication, having declared itself competent to investigate complaints for crimes committed during the Civil War and the Franco’s regime, it has had a determining significance: from then to now, the doctrine of the High Court has been almost literally followed by the remaining Spanish courts against any complaint concerning to crimes com- mitted before the last transition to democracy in Spain. This state of affairs has been repeatedly criticized by various bodies of the United Nations, expressly by the three that have visited Spain more recently: The UN Working Group on Enforced or Involuntary Disappearances, the Committee on Enforced Disappearances and the UN Special Rapporteur on the Promotion of Truth, Justice, Reparation and Guarantees of Non-Repetition. In this contribution will be presented and analysed transcendent positions defended by the Supreme Court regarding the application of international law to the past crimes in Spain and especially its configuration as crimes against humanity, the legal assessment about the enforced disappearance, and the validity and application of the 1977 Amnesty Law.

Junto à indiscutível importância do caso, a sentença do Tribunal Supremo espanhol proferida no processo promovido contra o juiz Baltasar Garzón, acusado de prevaricação ao ter se declarado competente para investigar as denúncias apresentadas por crimes cometidos durante a Guerra Civil e o Franquismo, tem ganhado uma transcendência determinante: desde então e até a presente data, a doutrina estabelecida pelo Alto Tribunal tem sido seguida praticamente de forma literal pelos demais tribunais espanhóis frente a qualquer denúncia relativa aos crimes cometidos antes do último processo de transição à democracia na Espanha. Este estado das coisas tem sido reiteradamente censurado por diversos órgãos das Nações Unidas, e, de forma recente e expressa, pelos três órgãos que visitaram a Espanha: o Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados e Involuntários, o Comitê contra o Desaparecimento Forçado e Relator Especial para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e das Garantias de Não Repetição das Nações Unidas. Incorporando, assim, suas valorações a respeito, a presente contribuição exporá e analisará as posições de fundo transcendentes defendidas pelo Tribunal Supremo no que diz respeito à aplicação do Direito Internacional aos crimes do passado na Espanha, e, especialmente, no que diz respeito à sua configuração como crimes contra a humanidade, a valoração jurídica acerca do desaparecimento forçado e a vigência e aplicação da Lei de Anistia de 1977.