Banco Central do Brasil: institucionalidade, relações com o estado e com a sociedade civil, autonomia e controle democrático

Abstract

"Apesar de não dispor de estatuto jurídico de autonomia, o Banco Central do Brasil (Bacen) desfruta de ampla autonomia de fato dentro do Estado e diante da sociedade brasileira. Essa autonomia ultrapassa o exercício das funções tidas como exclusivas dos bancos centrais nas sociedades atuais, nas quais o Bacen passou a atuar nas últimas duas décadas como se dispusesse de plena autonomia jurídica. É o caso do manejo da taxa de juro e da política monetária e também de atribuições mais complexas e polêmicas, como as funções de banco dos bancos e de emprestador de última instância. No exercício dessa autonomia, contudo, o Bacen ultrapassa muitas vezes os limites legais que deveria observar, sem prestar contas de sua atividade, como ocorreu em episódios de problemas no setor financeiro. Além disso, o Bacen vai além das funções típicas de autoridade monetária e atua como formador de opinião e defensor de ideias e de propostas em áreas como a política econômica e o campo jurídico."