| dc.identifier | Carvalho Veloso, Roberto; Roberto Cintra Bezerra Brandão, Cláudio. A influência da teoria do consenso na Justiça Penal : o advento da Lei 9.099/95 como conseqüência da adoção da Justiça Consensual no Direito Penal brasileiro. 2003. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2003. | |
| dc.description | A presente dissertação consiste em uma tentativa de demonstrar que no
Estado Democrático de Direito, fórmula do atual momento histórico em que se vive, a
teoria do consenso permeia as relações intersubjetivas dos cidadãos. Nesse contexto, a
partir dos pensamentos de Beccaria, Rawls, Habermas, Roxin, dentre outros, busca-se
examinar, sob um prisma constitucional, a influência daquele ideal sobre a Justiça
Penal, com a mitigação do princípio da obrigatoriedade e o fortalecimento do princípio
da oportunidade, permitindo acordos entre as partes litigantes no Processo Penal.
O estudo contém uma breve panorâmica sobre as possibilidades que no
direito estrangeiro, se oferecem à negociação penal. Assim, fala-se sobre a plea
bargaining e a guilty plea do sistema americano e de seus similares na Alemanha, Itália
e Portugal.
A negociação penal como medida despenalizadora, objetiva ser uma
alternativa à prisão, a qual, embora ainda preconizada como a solução dos males da
criminalidade, já não é mais assim aceita pela moderna doutrina penal. Para substituí-la
acha-se em prática, atualmente, a possibilidade de uma Justiça Penal negociada,
inaugurada no Brasil, pela Lei 9.099/95, aplicada à Justiça Estadual, e reforçada pela
Lei 10.259/2001, à Federal.
A Lei 9.099/95 trouxe, como novidade, a possibilidade de Composição Civil
dos Danos, na ação penal privada e na pública condicionada, como forma de extinção da
punibilidade, a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo nas ações
penais públicas e privadas. Todos esses institutos como medidas alternativas à pena
privativa da liberdade | |
