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Mostrando ítems 1-10 de 464
Unconstitutionality and procedural defects. A problem solved?INAPLICABILIDAD Y VICIOS DE FORMA. ¿UN PROBLEMA RESUELTO?
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2010)
Omissão legislativa inconstitucional
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2019)
A perda do objeto da ação direta de inconstitucionalidade : mudança de paradigma procedimental tendo em vista a supremacia do texto constitucional
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-09-25)
This study has the initial object of analyze the judicial review and its mode of action as a defense system of the Constitution against the normative acts that comprise the Brazilian legal system, studying their species ...
Constitucional GuaranteesGarantías constitucionales
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 1969)
Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?
(Universidade Católica de Pernambuco, 2013-12-01)
The Law number 9.868/99 has significantly changed the Brazilian constitutionality control system, an important instrument for defending the maintenance of the Democratic State of Law, breaking the dogma of the nullity of ...
Seventeen years of judicializing politics
(Univ Sao Paolo, Dept SociologiaSao Paulo SpBrasil, 2007)
As múltiplas dimensões da judicialização da política e os usos sociais do controle de constitucionalidade: Porto Alegre/RS como objeto de estudo
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008-08-19)
The present paper seeks to investigate the multiple theories and manifestations of the contemporary phenomenon of the "judicialization of politics," which will be focused in its most important theoretical apprehension: as ...
As múltiplas dimensões da judicialização da política e os usos sociais do controle de constitucionalidade: Porto Alegre/RS como objeto de estudo
(Universidade do Vale do Rio do Sinos, 2008-08-19)
The present paper seeks to investigate the multiple theories and manifestations of the contemporary phenomenon of the "judicialization of politics," which will be focused in its most important theoretical apprehension: as ...
Refuge, Border Closing and Unconstitutional State of Fairs: A Study from Original Civil Action n. 3.121Refúgio, fechamento de fronteira e Estado de Coisas Inconstitucional (ECI): um estudo a partir da Ação Civil Originária (ACO) n. 3.121
(Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, 2022)