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Mostrando ítems 1-10 de 17
General Data Protection Law (LGPD) and the access to Public Information Law (LAI): a dialogue (im)possible? The influences of European lawLei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu
(Editora Fórum e Editora FGV, 2022)
Funções dos órgãos de proteção de dados: um estudo comparativo entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Comitê Europeu de Proteção de Dados (CEPD)
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNDireitoCentro de Ciências Sociais Aplicadas, 2023)
Os direitos dos titulares de dados no Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD) e na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD).
(Universidade Federal do Rio de JaneiroBrasilFaculdade Nacional de DireitoUFRJ, 2020)
Privacidade e proteção de dados: interpretação e alcance das hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
(2022-03)
This paper aims to analyze the interpretation and extension of the legal grounds that allow the processing of personal data, based on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) – Law n. 13.709/18. According to the ...