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Mostrando ítems 1-10 de 1486
Os influxos do c??digo de processo civil de 2015 no processo administrativo brasileiro: o dever da administra????o p??blica observar precedentes vinculantes
(Faculdade de DireitoNUMAC - N??cleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2017-12-14)
Marinha do Brasil: a importância dos sistemas de informação nos processos administrativosBrazilian Navy: the importance of systems of information on administrative procedures
(Universidade Federal do Rio Grande do NorteBrasilUFRNAdministraçãoDepartamento de Ciências Administrativas, 2022)
O Termo de Compromisso de cessação e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão na esfera de atuação do Banco Central do Brasil
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALUFMG, 2018-12)
Law 13.506/2017 established the Commitment Decision to stop infringement and the Administrative Settlement in Supervision Process as possible consensual means to settle disputes within the scope of the sanctioning ...
Amplitude da legitimidade recursal no processo administrativo federal - lei 9.784/1999
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
Participação do cidadão no processo administrativo: garantia fundamental do Estado Democrático de Direito
(Universidade Federal de UberlândiaBRPrograma de Pós-graduação em DireitoCiências Sociais AplicadasUFU, 2016)
Processos apuratórios relativos à conduta de servidor público federal
(EDUTFPRCuritibaBrasil, 2021)
Os influxos do código de processo civil de 2015 no processo administrativo brasileiro: o dever da administração pública observar precedentes vinculantes
(Faculdade de DireitoNUMAC - Núcleo de Monografia e Atividades ComplementaresUFBAbrasil, 2017-12-14)
Partindo-se do conceito de precedentes judiciais vinculantes e de seus alicerces fundamentadores positivados no Código de Processo Civil brasileiro de 2015, buscar-se-á analisar a existência de uma base normativa, princípios ...