Artigo Científico
Negócio jurídico processual: (in) aplicabilidade ao processo administrativo
Procedural legal business: (in) applicability to the administrative process
Autor
DUARTE, ELEZILDA
Institución
Resumen
O presente artigo aborda alguns modelos procedimentais que o Código de Processo Civil impactou por meio da flexibilização processual que é uma marca para o processo brasileiro após o código de processo civil de 2015. Fazendo uma análise sobre as questões sistemáticas de cada instrumento de autocomposição em processos administrativos específicos, como os procedimentos arbitrais consensuais, processo disciplinar e o processo licitatório, bem como o impacto que isso tem nas relações referente à transversalidade do processo civil por uma perspectiva de direito administrativo.