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Mostrando ítems 1-10 de 174
A função da argumentação jurídica na justificação das decisões de dispensa e inexigibilidade no procedimento licitatório
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)
A inexigibilidade de conduta diversa e sua aplicação nos crimes contra a ordem tributária
(Universidade Federal de Pernambuco, 2014)