TCC
Subcontratação nos processos oriundos de inexigibilidade de licitação
Autor
Costa, Priscila Maria Moreira Nova da
Institución
Resumen
O presente trabalho é uma pesquisa sobre a subcontratação nos processos oriundos de
inexigibilidade de licitação. A licitação é o procedimento legal para as aquisições da
Administração Pública, conforme determina a Constituição Federal. Dentro da licitação,
destacam-se as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Nos casos de
inexigibilidade, a competição torna-se inviável. A partir dessa inviabilidade, discute-se a
possibilidade de subcontratação em que pode revelar a viabilidade de competição. Analisando
os precedentes citados, encontra-se a controvérsia do tema, possibilitando diversas
interpretações dos renomados doutrinadores brasileiros e principalmente do Tribunal de
Contas da União. Ao final, percebe-se que elastecer a aplicação da lei dentro do instituto da
licitação, pode acabar por infringir os princípios constitucionais, normas imprescindíveis a
todo e qualquer ato da Administração Pública.