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Mostrando ítems 1-10 de 87
Investigating the Realism or Idealism of Iran's Legislative Criminal Policy
(Universidad del Zulia, 2020)
The plea bargain as a criminal policy instrument: the tension about the fundamental guarantees of the defendant
(Inst Brasileiro Direito Processual Penal-ibraspp, 2017-01-01)
The present research intends to analyze the plea bargaining based on its political-criminal foundation, in order to achieve the tension it maintains in relation to certain fundamental guarantees of the defendant, especially ...
The expansion of criminal law in the field of economic crimes. Criminal protection of financial marketsLA EXPANSIÓN DEL DERECHO PENAL EN EL ÁMBITO DE LA DELINCUENCIA ECONÓMICA. LA TUTELA PENAL DE LOS MERCADOS FINANCIEROS
(Universidad Austral de Chile, Facultad de Ciencias Jurídicas y Sociales., 2005)
The appearance of the discretionary prosecution principle in Spanish criminal proceedingsLas manifestaciones del Principio de Oportunidad en el proceso penal español
(Pontificia Universidad Católica del Perú, 2018)
A ampliação dos espaços de consenso no processo penal
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMG, 2017-05-16)
This paper deals with the expansion of spaces of consensus in criminal procedure. Firstly, the consensus view of crime is outlined, indicating the categories upon which criminal consensus is based, and pointing out the ...
Princípio da insignificância: conceituação, contextualização e sua aplicação pela autoridade policialPrinciple of insignificance: conceptualization, contextualization and its application by the police authority
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2018)
Controversy over the juvenile justice model underpinning the Child and Adolescent StatuteAs disputas em torno da definição do modelo de justiça juvenil do Estatuto da Criança e do Adolescente / Controversy over the juvenile justice model underpinning the Child and Adolescent Statute
(Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, 2021)
O princípio da insignificância nos crimes contra a Administração PúblicaThe insignificance principle in crimes against Public Administration
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2020)
A divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de desarquivar inquérito policial baseado em excludente de ilicitude
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilUFSMCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2015-12-01)
The archiving of police inquest is an administrative step made when present special impeditive conditions to the filing of penal action (like circumstances that exclude the illegality), or when does not have enough elements ...
Psicopatia e Direito Penal
(Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)BrasilFaculdade de DireitoUFJF, 2019)