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Mostrando ítems 1-10 de 65
Acordo de leniência e os paradigmas da atuação concertada estatal
(Universidade Federal de UberlândiaBrasilDireito, 2017)
A multiplicidade institucional nos acordos de leniência
(2020)
A existência de várias instituições com competência para atuar em relação às condutas
objeto de acordos de leniência vem impondo dificuldades aos programas existentes no Brasil.
Essas dificuldades normalmente são associadas ...
Os contornos do acordo de leniência após a Medida Provisória n° 703/15: promessa de sucesso ou cenário de incertezas
(Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOUFMG, 2016)
The present article examines relevant aspects of the business anti corruption act, focusing in the investigation of the leniency agreements set forth by this law, mainly after the release of the provisional measure nº ...