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Mostrando ítems 1-10 de 138
O direito à proteção de dados na sociedade em rede: a perspectiva comparada entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Unidade Reguladora e Controladora dos Dados Pessoais (URCDP) do Uruguai
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2021-03-30)
The General Data Protection Law (LGPD) is presented as a relevant field of study in network society. With the legislation entering into force, adequacy challenges have arisen and depend on the work of the National Data ...
O direito à proteção de dados na sociedade em rede: a perspectiva comparada entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Unidade Reguladora e Controladora dos Dados Pessoais (URCDP) do Uruguai
(Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2021-03-30)
The General Data Protection Law (LGPD) is presented as a relevant field of study in network society. With the legislation entering into force, adequacy challenges have arisen and depend on the work of the National Data ...
O tratamento de dados pessoais em perspectiva comparada entre União Europeia e Brasil: o papel da autoridade nacional de proteção de dados como instrumento para a tutela de direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa MariaBrasilDireitoUFSMPrograma de Pós-Graduação em DireitoCentro de Ciências Sociais e Humanas, 2020-03-30)
The network society is marked by the intense use of information and communication
technologies (ICT). This informational flow generates a significant amount of personal data
and its treatment has been the subject of ...
THE PERSONAL DATA PROTECTION WITHIN THE INFORMATIONAL ECONOMY CONTEXT: REGULATORY CHALLENGES OF BEHAVIORAL MARKETINGPROTECCIÓN DE DATOS PERSONALES EN EL CONTEXTO DE LA ECONOMÍA DE LA INFORMACIÓN: DESAFÍOS REGULATORIOS DEL MARKETING CONDUCTUALA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO CONTEXTO DA ECONOMIA INFORMACIONAL: DESAFIOS REGULATÓRIOS DO MARKETING COMPORTAMENTAL
(Universidade Federal de Santa Maria, 2021)
Privacidade e proteção de dados: interpretação e alcance das hipóteses legais de tratamento dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
(2022-03)
This paper aims to analyze the interpretation and extension of the legal grounds that allow the processing of personal data, based on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) – Law n. 13.709/18. According to the ...
International experience in personal data protectionExperiencia internacional en proteccion de datos personales
(Corporación Universidad de la CostaColombia, 2023)
O Direito fundamental à privacidade ante a monetização de dados pessoais na internet: apontamentos legais para uma perspectiva regulatória
(BrasilUFRNPROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO, 2018-08-31)
The object of this dissertation is to cast a legal view over the personal data monetization
scenario, intending to suggest regulatory perspectives to such economic activities and aiming
to contribute to the protection ...